Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-75.2009.8.11.0094 MT

O artigo 17 da Lei 8.245/91 estabelece que é livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. No mesmo caminho, o artigo 7º, IV da Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
Conforme estabelece o artigo 86, caput do CPC, “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.”
Nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.”