3 de Junho de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-78.2017.8.14.0701
Publicado por Tribunal de Justiça do Pará
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Penal
Publicação
Julgamento
Relator
ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA PELO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE POLUIÇÃO SONORA. ARTIGO 54, § 1º, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS – Nº 9.605/1998. 1. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DE MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO CRIME DE ...Ver ementa completaPOLUIÇÃO SONORA – ARTIGO 54, § 1º, DA LEI Nº 9.605/1998: PREJUDICADO.
1. TRATA-SE DE CRIME DE POLUIÇÃO SONORA, CUJA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO É DE 01 (HUM) ANO DE DETENÇÃO.
3. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO CÓDIGO PENAL, VISTO QUE NÃO HOUVE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
4. COM FULCRO NO ARTIGO 111, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL, PASSA A CORRER DO DIA EM QUE O CRIME SE CONSUMOU.
5. CONSIDERANDO QUE ENTRE A DATA DO FATO (08 DE JANEIRO DE 2017) E A PRESENTE DATA DE JULGAMENTO FLUIU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS, NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENS&Ati
