Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-26.2020.8.21.7000 RS

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. CONTEXTO DE PANDEMIA E ART. 8º, CAPUT, DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO REALIZADO. O MAGISTRADO DE PISO, QUANDO DA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DETERMINOU A IMEDIATA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DE OFÍCIO, EM PREVENTIVA. ART. 310 DO CPP. FATO QUE NÃO ACARRETA IELEGALIDADE. COVID-19. MEDIDAS DE PREVENÇÃO ADOTADAS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS. PARECER DO CREMERS. PACIENTE MAIS SEGURO PRESO. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.