Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-34.2020.8.24.0023

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_50764083420208240023_3359c.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA ATIVIDADE TRAFICANTE (INCISO VI, DO ARTIGO 40, DA LEI 11.343/06). NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO GENÉRICO, DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DE TODO MODO, ANÁLISE QUE, ACASO FOSSE DEVIDA, RESULTARIA NA MANUTENÇÃO DA CAUSA EM QUESTÃO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E COMPROVADOS DURANTE A INSTRUÇÃO ACERCA DO INQUESTIONÁVEL ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO COMÉRCIO ILÍCITO FLAGRADO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS AUFERIDAS DURANTE A OCORRÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. CONTEÚDO PROBATÓRIO ANGARIADO NOS AUTOS QUE DEMONSTROU JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO EM PÁTIO DE IMÓVEL PARALELO AO PONTO DE DROGAS MONITORADO VISANDO VIABILIZAR CAMPANA CAMPANA OBSERVATÓRIA DA ATIVIDADE TRAFICANTE DESENVOLVIDA NO LOCAL, MORMENTE POR SE TRATAR DE ÁREA DE INTENSO COMÉRCIO ILÍCITO, ONDE OS AGENTES PÚBLICOS VISUALIZARAM A PRESENÇA MACIÇA DE USUÁRIOS. ADEMAIS, ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM VIA PÚBLICA TENDO O FLAGRANTE DELITO OCORRIDO NESTA, MOTIVO PELO QUAL A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO INGRESSO EM TERRENO DE TERCEIRO NÃO MACULARIA AS PROVAS OBTIDAS A POSTERIORI, TENDO EM VISTA TRATAREM-SE DE CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS E AUTÔNOMAS. PREAMBULAR AFASTADA.

1. Não há que falar em nulidade das provas obtidas na ocorrência policial sob a alegação de invasão de imóvel de terceiro quando este foi utilizado apenas como local de campana observatória prévia, sendo que o flagrante delito ocorria em via pública, tratando-se, portanto, de situações diversas e autônomas. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO (ART. 386, VII, CPP). INACOLHIMENTO. PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL QUE DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RÉU, JUNTAMENTE COM DOIS ADOLESCENTES, PROMOVIAM A MERCANCIA ESPÚRIA EM CONHECIDO PONTO DE VENDA DE DROGAS DA REGIÃO. SITUAÇÃO OBSERVADA PELOS POLICIAIS MILITARES EM CAMPANA PRÉVIA, CONFORME RELATOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS ATUANTES. APREENSÃO EM POSSE DOS ENVOLVIDOS DE QUANTIDADES DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK, ALÉM DE OUTROS PETRECHOS UTILIZADOS NO EXERCÍCIO TRAFICANTE, QUE TORNAM INQUESTIONÁVEIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA INSUFICIENTE A DERRUIR A VERSÃO ACUSATÓRIA E ISOLADA DA PROVA CONTIDA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 3ª FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA PARA A BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (01 PORÇÃO DE MACONHA PESANDO 57,0G; 01 PORÇÃO DE COCAÍNA PESANDO 44,2G; E 01 PORÇÃO DE CRACK PESANDO 35,2G), ALIADA A NOCIVIDADE DE PARTE DESTES ENTORPECENTES (COCAÍNA E CRACK), QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DO BENEPLÁCITO CONCEDIDO NA RAZÃO DE 1/2. AUSÊNCIA DE QUALQUER DISCREPÂNCIA OU INADEQUAÇÃO DO FRACIONÁRIO IMPOSTO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. FRAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-34.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. Thu Oct 06 00:00:00 GMT-03:00 2022).