Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: XXXXX-73.2016.8.24.0038

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES ( CP, ART. 155, § 2º E 4º, IV C/C 14, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244-B, CAPUT), EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ( CP, ART. 70, ÚLTIMA PARTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS COM ADOLESCENTE, ABORDA A VÍTIMA E SUBTRAI APARELHO CELULAR. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO NA ETAPA INDICIÁRIA, AS QUAIS POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. VÍTIMA QUE IDENTIFICOU O APELANTE E O ADOLESCENTE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA ( CPP, ART. 156). OUTROSSIM, AVENTADA ATIPICIDADE MATERIAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL. FORMA QUALIFICADA DO CRIME COMETIDO EM DESFAVOR DE ADOLESCENTE COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE E PRÁTICA SIMULTÂNEA DA CONDUTA CRIMINOSA PREVISTA NO ART. 244-B DA LEI 8.069/1990 QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO CRIME BAGATELAR. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E OFENSIVIDADE DO COMPORTAMENTO EVIDENCIADOS. DEVOLUÇÃO DOS BENS À VÍTIMA QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA ( CP, ART. 14, II). VIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO PERFECTIBILIZADA COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM. DOSIMETRIA ADEQUADA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ( CP, ART. 70, ÚLTIMA PARTE) PARA O PRÓPRIO ( CP, ART. 70, PRIMEIRA PARTE) ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 155, § 2º E 4º, IV DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990. CONDUTAS CRIMINOSAS PRATICADAS MEDIANTE UMA AÇÃO SEM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.