17 de Junho de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-88.2016.8.24.0104
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. DUPLICATAS ACEITAS E PROTESTADAS QUE CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO ASSINADA PELO DEVEDOR. EMISSÃO PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA-MANDATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. TÍTULO EXECUTIVO VICIADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação n. XXXXX-88.2016.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2020).
