26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-88.2016.8.24.0104 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-88.2016.8.24.0104
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. DUPLICATAS ACEITAS E PROTESTADAS QUE CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO ASSINADA PELO DEVEDOR. EMISSÃO PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA-MANDATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. TÍTULO EXECUTIVO VICIADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
