Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-25.2014.8.24.0090 Capital XXXXX-25.2014.8.24.0090

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO NA FORMA TENTADA (ART. 217-A C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DEC-LEI N. 3.688/41). RECURSO DEFENSIVO E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ANTE O CONJUNTO DE PROVAS CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRARAM QUE O ACUSADO NÃO PRATICOU QUALQUER ATO EXECUTÓRIO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL (ART. 217-A DO CP). COGITAÇÃO OU ATOS PREPARATÓRIOS QUE SÃO IMPUNÍVEIS. ADEMAIS, INTENÇÃO LASCIVA NÃO COMPROVADA. PLEITO REJEITADO. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. AGENTE QUE IMPORTUNOU A VÍTIMA, ADOLESCENTE DE 13 ANOS DE IDADE, MEDIANTE PALAVRAS DESPUDORADAS E CONVITE PARA QUE FOSSE POR ELE ACOMPANHADO NO MATAGAL ONDE PRETENDIA URINAR. INSINUAÇÕES SOBRE O TAMANHO DO ÓRGÃO SEXUAL DA VÍTIMA QUE NÃO VISAVAM À PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO E À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR QUE CONSTITUÍA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DO DEC-LEI N. 3.688/41, REVOGADO PELA LEI N. 13.718/18. FENÔMENO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DO FATO APURADO À FIGURA TÍPICA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL CRIADA PELA LEI REVOGADORA. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO (ATO LIBIDINOSO) ENTRE O SUJEITO ATIVO E PASSIVO, COM PROPÓSITO LASCIVO, QUE SÃO CONDIÇÕES ELEMENTARES DO NOVO TIPO PENAL, O QUAL NÃO PUNE A CONDUTA DE UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS GROSSEIRAS OU CANTADA INCONVENIENTE. OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO ART. 386, III, DO CPP QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.