Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2014.8.24.0020 Criciúma XXXXX-12.2014.8.24.0020

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE OSTEOMIELITE CRÔNICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O SEGUINTE TRATAMENTO: OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - OHB NÃO FORNECIDO GRATUITAMENTE PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS GRATUITAMENTE PELO SUS PARA O TRATAMENTO EM QUESTÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO NOS MOLDES DA SENTENÇA GUERREADA. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO ESPECIAL TEMA (1.657.156/STJ). INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DELIMITAÇÃO DOS REQUISITOS CONCOMITANTES PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/95).