27 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-55.2018.8.26.0161 SP XXXXX-55.2018.8.26.0161
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Marcelo Semer
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA.
Art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13. Sentença condenatória. Reforma. Cabimento. Autoria não demonstrada. Provas produzidas sob o contraditório que não são suficientes para concluir que os réus integravam, promoviam, financiavam ou constituíram organização criminosa. Ausência de comprovação dos requisitos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013. Precedentes. Absolvição dos réus. Sentença reformada. Recursos providos.
