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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 37107 GO XXXXX-5

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 23 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA VERA CARLA NELSON DE OLIVEIRA CRUZ (CONV.)

Documentos anexos

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Inteiro TeorAMS_37107_GO_13.09.2001.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL,TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEIS 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E 8.088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. º. DEDUÇÃO PARCELADA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, ART. 3º, I. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROPRIEDADE DA SÚMULA 269 DO STF.

I.A Súmula 269 do STF não tem pertinência em demanda relativa, exclusivamente, à Ajuste de Exercícios Anteriores previsto no art. 273 do Regulamento do Imposto de Renda.
II.Não obstante o entendimento pessoal em sentido contrário, está assentado, na jurisprudência desta colenda Turma, que a adoção de um índice expurgado para a correção das demonstrações financeiras no exercício de 1990, gerou um lucro fictício, modificando, por via transversa, a hipótese de incidência do Imposto de Renda.
III. O TRF da 1ª Região, por sua composição plenária, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 8.682/93, na Argüição de Inconstitucionalidade na AMS XXXXX-4/MG.
IV.Apelação provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.

Veja

    • INAMS 93.01.17222-4/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 25/08/1994;

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/2321114