Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-17.2019.4.03.9999 SP

1 - Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

2 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993.

3 - A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito de deficiência / idade e de miserabilidade. Requisitos legais preenchidos 4 - Do cotejo do estudo social, não restam dúvidas da insuficiência de recursos enfrentada pela parte autora, sendo forçoso reconhecer o quadro de pobreza e extrema necessidade que se apresenta. 5 - No que pertine à deficiência, foi constatado que o requerente sofre de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave, com sintomas psicóticos, transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool e neuroma de coto da amputação. Comprovando assim, sua incapacidade. 6 - No caso, o termo inicial do benefício deve ser fixado em (26/06/2015), data do requerimento administrativo, uma vez que foi neste momento que a autarquia teve ciência da pretensão da parte autora. Precedentes. 7 - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). 8 - Apelação da parte autora provida. Sentença reformada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, para reformar a r. sentença e condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial com DIB em 26/06/2015 e pagamento dos honorários advocatícios, na forma antes delineada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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