Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-93.2018.4.03.6112 SP

I.”, ID XXXXX. 3. Das regras relativas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e da possibilidade de Rescisão Contratual. A Parte Autora financiou o imóvel “sub judice” pelo Programa Minha Casa e Minha Vida (PMCMV), mas em razão da invasão do imóvel objeto do financiamento por terceiros de má-fé o Autor defendeu em sua exordial a possiblidade da rescisão do Contrato. 4. A rescisão contratual poderá ser requerida a qualquer tempo. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a rescisão dever se restringir às hipóteses legais, na medida em que a impontualidade no pagamento das prestações ou o arrependimento do mutuário não tem condão de rescindir imediatamente o Contrato. 5. Trata-se de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa e Minha Vida (PMCMV) que apresenta peculiaridades justamente para atender a população carente que sofre com a falta de moradia, de sorte que a regra do aludido Programa não poderá ser equiparada aos Contratos Habitacionais em geral. Os fatos alegados pela Parte Autora e as provas apresentadas revelam que: a) o imóvel foi invadido, conforme comprova o Boletim de Ocorrência; b) o beneficiário ingressou com Ação de Reintegração de Posse n. XXXXX.13.2015.8.26.0482, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente, cuja liminar de reintegração foi deferida em seu favor, ID XXXXX e c) a invasão da propriedade, além do furto dos bens do Autor durante os horários de trabalho do Consumidor (parte hipossuficiente) coloca em risco a segurança pessoal e torna o convívio do beneficiário no Condomínio inviável (ID XXXXX). 6. Da aplicação dos princípios aos Contratos. O princípio da função social do Contrato, adotado pela Teoria Geral dos Contratos, deverá ser observado, além dos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. A função social do Contrato, no âmbito das relações privadas e sociais, deve ser analisada na atual esfera jurídica e à luz dos fatos supervenientes (invasão do imóvel) relatado e comprovado pela Parte Autora/Consumidora; assegurando, ainda, a igualdade das Partes, o equilíbrio contratual, a boa-fé objetiva e o princípio da dignidade humana. 7. No caso em tela, a principal consequência jurídica da aplicação do princípio da função social do Contrato é a ineficácia da relação contratual que acaba por ofender interesses sociais (direito à moradia, previsto no artigo 6º da CF), na medida em que a invasão do bem (fato superveniente ao Contrato) compromete a dignidade e a segurança do Apelado. O princípio da função social ao Contrato, importa na necessidade de verificação da relação contratual com o seu contexto social atual e não apenas sob o prisma individual, na medida em que o cumprimento do Contrato apresenta consequências não somente em relação à Partes, mas em relação à sociedade. A invasão do bem por terceiro gera prejuízo para a sociedade local e para o Consumidor (parte hipossuficiente). 8. Dispõe o artigo 421 do Código Civil: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Enunciado da Súmula nº 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. 9. Da aplicação da Portaria n. 488/2017, do Ministério das Cidades. A Portaria n. 488/2017, de 18/07/2017, do Ministério das Cidades, “dispõe sobre o distrato dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais produzidas com recursos provenientes da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)”. Reza o artigo 1º, § 3º, da Portaria n. 488, de 18/07/2017: “O contrato firmado entre o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Instituição Financeira Oficial Federal (IF), e a pessoa física, na qualidade de beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), será objeto de rescisão nos casos de descumprimento contratual, ocupação irregular, desvio de finalidade, inadimplemento com os pagamentos das prestações da compra e venda ou por solicitação do beneficiário. .............. § 3º Os contratos somente poderão ser rescindidos por solicitação do beneficiário, se atendidos os seguintes requisitos: I - seja formalizado pelo beneficiário o pedido na instituição financeira contratante, informando o (s) motivo (s) da desistência;

II - o requerimento do beneficiário tenha a ciência do ente público responsável pela seleção da demanda;

III - todas as obrigações e encargos relativos ao contrato e ao imóvel estejam em dia;

IV - o imóvel não esteja em situação de ocupação irregular; V- o imóvel seja restituído nas mesmas condições físicas em que se encontrava à época da contratação; e VI - todas as obrigações, despesas, custas cartorárias e encargos relativos à rescisão sejam arcadas pelo beneficiário”. 10. Na hipótese, o imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) foi indevidamente ocupado por terceiros impossibilitando o cumprimento das obrigações contratuais pelo Apelado, na medida em que surgiu um acontecimento imprevisível e inevitável, considerado como sendo caso fortuito, impossibilitando que a Parte Autora/Consumidora cumpra sua obrigação contratual firmada com a CEF depois da invasão do bem por terceiros. Aplica-se o disposto no artigo 393 do CC/2002 e artigo 53 do CDC. 11.Nesse sentido: TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - XXXXX-49.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 17/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/07/2019. 12. Considerando que o Programa Minha Casa Minha Vida prevêa possibilidade de rescisão em caso de invasão da unidade a sentença deverá ser mantida. 13. Apelação improvida.