Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 300 SC XXXXX-8 - Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 17 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

LORACI FLORES DE LIMA

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Inteiro Teor

D.E.

Publicado em 29/10/2007

RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2006.72.04.000300-8/SC

RECTE	:	UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO	:	Luis Antonio Alcoba de Freitas
RECDO	:	SOC/ RADIO HULHA NEGRA DE CRICIUMA LTDA/
ADVOGADO	:	Guilherme Dagostin Marchi e outro

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma desta Corte, cuja ementa tem o seguinte teor:

ADMINISTRATIVO. RADIO-EMISSORA. TRANSMISSÃO. PROGRAMA "A VOZ DO BRASIL". HORÁRIO ALTERNATIVO.

.Tratando-se de ação de natureza declaratória, não há que se falar em prescrição.

. Mantida a sentença que assegurou à autora a faculdade de retransmitir o programa obrigatório "A Voz do Brasil" em qualquer horário de sua programação normal, dentro do mesmo dia de sua competência.

. Sucumbência mantida, fixada na esteira dos precedentes da Turma.

. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.

. Apelação e remessa oficial improvidas.

Sustenta a recorrente que o acórdão negou vigência ao disposto nos artigos 535, II, e 538, § único, do CPC; art. 38 da Lei nº 4.117/62, e , e aos art. 28, item 12, letra f , e 68 do Decreto nº 52.795/63.

É o relatório. Decido.

Interposto recurso especial com base na suposta violação ao artigo 535 do CPC, o recurso merece seguimento, a fim de que a instância ad quem se pronuncie sobre a higidez do acórdão proferido nos embargos declaratórios ou, ainda, entendendo existentes os elementos necessários ao julgamento do mérito, possa conhecer do recurso especial.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Intimem-se.

Porto Alegre, 04 de outubro de 2007.

Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS

Vice-Presidente

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