Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-37.2022.4.04.7107 RS

A Corte Especial deste Regional, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 96.04.28893-8, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º do artigo 14 da Lei nº 4.502/1967, acrescentados pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/1989, que incluíram o valor do frete e das demais despesas acessórias no valor tributável do IPI. Assim, possui o contribuinte o direito de não incluir na base de cálculo do IPI os valores referentes ao frete.

2. Referida alteração normativa incorreu em inconstitucionalidade, porque alterou a base de cálculo do tributo por via de Lei Ordinária, hipótese que não atende ao comando do artigo 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, que é expresso quanto à necessidade de Lei Complementar para tal finalidade.

3. É de ser reconhecido o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, os valores relativos às demais despesas acessórias como seguros, embalagens para transportes, carretos e juros, relativamente aos produtos industrializados pela impetrante, mostrando-se tais dispêndios estranhos ao fato gerador do tributo, porquanto correlatos a contrato de transporte - que não guarda correspondência com o aspecto material da hipótese de incidência do IPI, que, como referido, é a operação de que decorreu a saída da mercadoria industrializada do estabelecimento.

4. À controvérsia é aplicável o Tema 84 da Repercussão Geral, firmado pelo STF no RE nº 567.935 (AgR no RE nº 926.064 e AgR no RE nº 881.908).

5. Verificado que a impetrante recolheu valores indevidos, é cabível a compensação tributária, após o trânsito em julgado da decisão (artigo 170-A, do CTN), respeitando-se a prescrição quinquenal, atualizados os valores pela SELIC.

6. A compensação ou restituição de tributos indiretos, como o IPI, exige que o contribuinte de direito comprove que suportou o encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a pleitear a repetição do indébito, nos termos do artigo 166 do CTN.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.