Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CIVEL: XXXXX-79.2016.4.05.9999

1. Apelação interposta pela Associação de Caridade Nossa Senhora das Dores contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução fiscal, por intempestividade, nos termos do art. 739, I, do CPC/73.

2. Alega o apelante a tempestividade dos embargos do devedor e a nulidade processual por não ter sido nomeado curador especial para a pessoa jurídica executada citada por edital (art. 9º, II, do CPC/73).

3. Compulsando os autos da execução fiscal, em apenso, verifica-se que a pessoa jurídica executada foi citada por edital em 28/03/15, uma vez frustrada a tentativa de citação pessoal por mandado, conforme a certidão do oficial de justiça.

4. Além da citação por edital, em razão da dissolução irregular da sociedade, certificada pelo meirinho, a pedido da exequente, o administrador da devedora, para quem foi redirecionada a execução fiscal, foi citado por mandado em 07/04/15.

5. Contado o prazo de 30 dias da citação, previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/80, por edital ou por mandado e não da sua juntada aos autos, os embargos do devedor foram intempestivos, posto que ajuizados em 17/05/15, após o decurso do trintídio legal.

6. Por fim, é desnecessária a nomeação de curador especial, tendo em vista a embargante estar representada neste ato por advogado devidamente munido de procuração, o que demonstra a ausência de qualquer prejuízo processual.

7. O ato de citação atingiu o seu objetivo, a ponto de a executada responder ao processo de execução fiscal, opondo os presentes embargos do devedor, sem, contudo, em qualquer momento processual, alegar a questão que lhe causara prejuízo.

8. A embargante se quedou inerte quanto à suposta nulidade, porquanto é sabido que as nulidades devem ser arguidas pelas partes na primeira oportunidade em que comparecerem aos autos, sob pena de preclusão, conforme o art. 245 do CPC/73.

9. Noutros termos, a apelante não se pronunciou na inicial, pelo que admitiu a continuidade e regularidade dos atos processuais até então, somente trazendo a questão em apelação, o que configura inovação à lide, vedada pelo art. 264 do CPC/73.

10. Apelação não provida.