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16 de Junho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-81.2010.5.15.0070

    Tribunal Superior do Trabalho
    Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
    há 9 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    2ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Claudio Armando Couce De Menezes

    Documentos anexos

    ​
    Inteiro TeorTST__0002678-81-2010-5-15-0070_a95df.pdf
    ​
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    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT. NÃO PERCEPÇAO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 378, II, DO TST. DESPROVIMENTO DO APELO .

    O direito à estabilidade provisória não está condicionado à estrita percepção do auxílio-doença acidentário se o implemento desta condição foi obstado pelo empregador, a quem caberia comunicar o acidente à Previdência Social, nos termos dos arts. 22 e 60, § 4º, da Lei 8.213/91. Precedentes. Incidência da Súmula 333, TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1971926751

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