[Modelo] Ação de cartão de crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV – LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP

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xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, Inciso XXXII, da Magna Carta e nos artigos 282 e 285-B, todos do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis, propor a presente,

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL

contra o BANCO XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, inscrito no CNPJ/MF nº XXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXX, Nº XXXXXXXX no Bairro de xxxxxxxxx no município de São Paulo – SP, CEP: XXXXXXX, devendo ser citado na pessoa de representante legal, pelos motivos de fato e de Direito, a seguir alinhavados:

DOS FATOS E RESPECTIVO DIREITO

A parte Autora celebrou em data de ___/___/_____ contrato de concessão de crédito para emissão de CARTÃO DE CRÉDITO com o Banco Réu (contrato anexo).

O valor total do CRÉDITO ROTATIVO é de R$___________________ que, se utilizado, implica na incidência de juros remuneratórios de __________% mensal e __________% anual (vide quadro resumo do contrato anexo).

A parte Autora utiliza habitualmente o crédito rotativo do seu cartão, porém nota que o débito de avoluma de maneira torrencial, mesmo que procedido o pagamento da fatura em valor mínimo.

Em análise mais atenta ao contrato entabulado entre as partes, pode ser observado que consta EXCLUSIVAMENTE QUE SÃO DEVIDOS OS JUROS E OS ENCARGOS CAPITULADOS NO PREÂMBULO DO QUADRO RESUMO, SEM CONTUDO, INFORMAR CLARAMENTE QUAL SISTEMA É UTILIZADO PARA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA.

Assim, almejando conhecer melhor o instrumento contratual, a parte Autora submeteu seu contrato a uma perícia técnica, oportunidade em que obteve laudo apontando por diversas ilegalidades no contrato (laudo anexo). Vejamos!

DA CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS ENSEJADA PELO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA – TABELA PRICE

Fora constatado pelo perito assistente técnico que o contrato entabulado entre as partes possui, de fato, juros capitalizados de forma composta, o que remete a repugnante prática de anatocismo (laudo anexo).

Segundo o laudo, o sistema de amortização adotado no contrato é o PRICE, cuja equação matemática aglutina juros sobre juros, mesmo sendo a parcela fixa.

Nesse diapasão, resta comprovada a prática de anatocismo no contrato entabulado entre as partes.

Segundo apontado pelo perito Assistente Técnico, utilizando-se de todos os percentuais efetivamente contratados (muito justo, registre-se), porém com aplicação de amortização da dívida pelo método GAUSS, tem-se que a dívida da parte Autora é reduzida para R$_________________.

Agora, nos resta saber se tal prática (COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS) é permitida ou proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, de modo a construirmos a legalidade ou ilegalidade de referida cobrança.

Pois bem, na Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 não há nenhuma alusão à matéria supramencionada, restringindo-se à CF a exigir lei complementar para regular as atividades atinentes ao Sistema Financeiro Nacional – SFN em seu artigo 192.

Todavia, o fato é que desde 1933 o Brasil proíbe veementemente a prática de USURA por qualquer pessoa dentro do território nacional, inclusive pelas instituições que integram o chamado Sistema Financeiro Nacional – SFN.

O vigente Decreto Lei 22.626/33 consagra como defeso o método de amortização de juros sobre juros, senão vejamos:

Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição

não compreende a acumulação de juros vencidos aos

saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Porém, a discussão acerca da recepção constitucional de referido decreto ganhou relevância nacional, tendo sido pacificada, pelo Supremo Tribunal Federal ao editar a súmula 121 que assim dispõe:

“É vedada a capitalização de juros, ainda que

expressamente convencionada.”

É justamente a hipótese dos autos.

E nem se diga que a súmula 596 do Supremo Tribunal Federal afasta a aplicação do decreto supramencionado aos bancos, pois a súmula, de forma bastante clara (vide site www.stf.jus.br) se refere EXCLUSIVAMENTE AO LIMITE DE JUROS DO ARTIGO 1º DO DECRETO E NÃO AO ARTIGO 4º QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DOS JUROS SOBRE JUROS.

DA NECESSIDADE DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO – LEI 12.810/13 – ART. 285-B DO CPC

Nobre Magistrado, A PRIORI, faz-se necessário o esclarecimento do que é “incontroverso”.

Nas lições do RESPEITABILÍSSIMO Aurélio (Dicionário da Língua Portuguesa) incontroverso é o mesmo que: manso; o que não possui conflito.

Ou seja, outra conclusão não há, senão a de que OS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO E GUERREADOS NA PRESENTE LIDE SÃO CONTROVERSOS, eis que objeto de resistência pela parte Autora.

Recentemente a matéria atinente ao direito da parte em pagar ou não o valor INCONTROVERSO foi objeto da Lei 12.810/13 (em vigor desde15/05/13) que em seu artigo 21, inseriu no CPC o artigo 285-B.

O caput do art. 285-B do CPC preceitua que a parte deverá QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO, ou seja, sinalizando de forma inequívoca que o incontroverso é aquilo que a parte entende como devido e não o constante no contrato, até porque, se fosse o valor do contrato, a parte não precisaria quantificar, pois já declarado no negócio!

O parágrafo único do vigente artigo 285-B DETERMINA QUE A PARTE PAGUE O VALOR INCONTROVERSO, mas NO TEMPO e FORMA CONTRATADOS.

Ou seja, É IMPOSIÇÃO DA LEI QUE OCORRA O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, muito embora nada tenha sido tratado no que toca a obvia resistência dos Bancos em receber tal quantia (no tempo e modo de pagamento previsto no contrato).

Nessa esteira, diante da inconsistência da lei nesse sentido (impossibilidade de pagamento do incontroverso na forma prevista no contrato – boleto emitido pelo credor), deve o Judiciário, por equidade e apego ao Decreto 4657/42, AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO INCONTROVERSO, adequando o verdadeiro espírito da lei.

Assim, dada à verossimilhança das alegações; prova inequívoca carreada com a petição inicial, em que pese contar a parte Autora com a inversão do ônus da prova; risco de dano irreparável, de difícil ou incerta reparação; e, possibilidade de reversibilidade da decisão, conforme determina o artigo 273 do Código de Processo Civil, é evidente que a parte Autora faz jus a obtenção de jurisdição de urgência, para o fim de consignar em Juízo o valor incontroverso, segundo o método GAUSS, por conta do comando processual estabelecido no artigo 285-B do CPC, sem que, para tanto, seja considerada inadimplente e/ou em mora a parte Autora.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte Autora é hipossuficiente, não tendo, portanto, nenhuma condição de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de prejudicar o seu próprio sustento e o sustento de sua família, (conforme declaração anexa).

Ademais, a própria situação dos autos de demonstra de super endividamento familiar é reveladora de crise financeira. Se considerarmos que o valor da causa é significativamente elevado e que a incidência da taxa judiciária será expressiva, concluiremos que negar a justiça gratuita a parte é impossibilitá-la de ter acesso ao judiciário!

Logo, não há dúvida quanto a sua situação de hipossuficiência financeira, sendo necessária a concessão da gratuidade da justiça.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência que julgue procedente os presentes pedidos para:

a) seja DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de autorizar a Autora a consignar nestes autos, os valores mensais incontroversos, na monta de R$________________, relativo as parcelas vincendas, de modo a elidir eventual mora da parte postulante até que se julgue o mérito definitivo da presente demanda (artigo 285-B do CPC em vigor desde 15/05/13);

b) proceder a substituição do método de amortização da dívida de PRICE para GAUSS (oculto no contrato – só há menção à taxa de juro mensal e anual no Quadro Resumo), pois somente referido mecanismo de matemática financeira, conforme apontado pelo perito, é capaz de proporcionar incidência de juros sem anatocismo, CUJOS VALORES DECORRENTES DE REFERIDA CORREÇÃO E QUE CONSTITUIRÃO O INDÉBITO SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA);

c) a citação da instituição financeira Ré, no endereço declinado na qualificação da petição inicial para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de suportar os efeitos da revelia; e

d) provar o alegado pelas seguintes provas:

· documentos carreados com a petição inicial; e

· prova pericial para demonstrar as irregularidades alegadas na peça, cuja inversão do ônus da prova é de rigor, pois hipossuficiente o consumidor a luz do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

e) o deferimento da justiça gratuita em favor da Autora, haja vista sua escassa situação financeira, conforme declaração de pobreza anexa.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXXXXXXX (colocar valor do contrato)

Termos em que,

Pede Deferimento.