Agenda Legislativa
AGENDA LEGISLATIVA
10 a 14 de maio de 2010
Elaborada pela Assessoria Parlamentar
11 de maio (3ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário O Senado dará prioridade de votação aos projetos que
formam o março regulatório da exploração do petróleo na
área do pré-sal. Os projetos tratam da criação da empresa
Petro-Sal, do Fundo Social, de regras para a capitalização
da Petrobras e de novos critérios para a distribuição dos
royalties do petróleol. Entretanto, diversas matérias
poderão ser apreciadas, das quais destacamos:
PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade
do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o
requisito de prévia separação judicial por mais de um
ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois
anos.
PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova
redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para
impedir a utilização da aposentadoria dos
magistrados como medida disciplinar e permitir a
perda de cargo, nos casos que estabelece.
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a
expressão “medida sócio-educativa” pela “medida
psicossocioeducativa”).
PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos
Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe
sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica
as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a
verdade, na condição de indiciado ou acusado, em
inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de
Inquérito).
PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta
o emprego de algemas em todo o território nacional.
Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:
AGENDA LEGISLATIVA 10 a 14 de maio de 2010
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SENADO FEDERAL - continuação
Plenário -
continuação
PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1ºe 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das
Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos
relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de
prestação de contas eleitorais).
PLS 140/07, do Senador Demóstenes Torres, que altera o
art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os
dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação
de ilícito penal.
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que
altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame
criminológico para progressão de regime, livramento
condicional, indulto e comutação de pena
PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI
ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de
visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela
prática de crime contra a liberdade sexual ou o
correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90.
CAS - Comissão de
Assuntos Sociais
Crack - Audiência Pública referente ao avanço do
consumo de crack no Brasil será debatido pela
Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento
e Defesa da Saúde. Estão convidados o deputado Fábio
Faria; Paulo Roberto Uchoa, secretário nacional de Políticas
sobre Drogas do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República; Fábio Feitosa, presidente do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente; Pedro Delgado, coordenador de Saúde Mental
do Ministério da Saúde; João Alberto Carvalho, presidente
da Associação Brasileira de Psiquiatria; Ronaldo Laranjeira,
professor da Universidade Federal de São Paulo e
investigador do Instituto Nacional de Políticas do Álcool e
Drogas; e Nelson Sirotsky, presidente do Conselho de
Administração do Grupo Rede Brasil Sul.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Constam 10 MPS para votação nas sessões
ordinárias. Na sessão extraordinária estão para
votação os destaques ao Projeto “Ficha Limpa”. Caso
sejam votados na terça-feira outras matérias
poderão ser objeto de deliberação após reunião dos
líderes.
Reunião de líderes Discussão sobre o projeto do STF que reestrutura as
carreiras do Poder Judiciário e aumenta a
remuneração inicial dos servidores; e definição da
pauta da semana. Foram convidados os presidentes do
STF, ministro Cezar Peluso; e do TSE, ministro Ricardo
Lewandowski.
CPI - Dívida
Pública
Votação do relatório final da CPI, do deputado Pedro
Novais (PMDB-MA).
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CESP - Lan Houses Audiência pública sobre segurança e proteção ao uso
da informática. Foram convidados, entre outros, as
delegadas de Repressão aos Crimes de Informática do Rio
de Janeiro, Helen Sardenberg, e de São Paulo, Catarina
Buque; o chefe de gabinete da Secretaria de Assuntos
Legislativos do Ministério da Justiça, Guilherme de
Almeida; e o presidente do Sebrae, Paulo Okamoto.
CESP -
Organização da
Polícia Federal
Audiência pública e votação de requerimentos.
Foram convidados, entre outros, os presidentes da
Associação Nacional de Delegados de Polícia Federal,
Reinaldo Sobrinho; da Federação Nacional dos Delegados
de Polícia Federal, Antonio Ordacgy Júnior; e da Associação
dos Delegados de Polícia do Brasil, Carlos Eduardo Jorge.
CESP - Código Brasileiro de Aeronáutica
Audiência pública e votação de requerimentos.
Foram convidados, entre outros, a secretária de Direito
Econômico do Ministério da Justiça, Mariana de Araújo; o
secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da
Fazenda, Antônio Silveira; e o diretor-executivo do Procon-
SP, Roberto Pfeiffer.
CESP - Exploração
de Recursos das
Terras Indígenas
Discussão do parecer do relator, deputado Eduardo
Valverde (PT-RO).
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 4208/01 - do Poder Executivo, que altera dispositivos
do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal,
relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e
dá outras providências. Estabelece critérios e aumenta o
rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão
admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão
preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória
transitada em julgado; revogando-se a prisão em
decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença
condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e
concessão de fiança. “Reforma Processual Penal”.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes
dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do
Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do
art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da
Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput
do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput
do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos
I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos
I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I,
II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art.
325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art.
439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º
do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§
2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º
do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art.
315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art.
1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção
do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos
Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art.
310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela
manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara
dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado
Federal.
PLP 277/08 - da Sra. Luciana Genro - que regulamenta o
inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto
sobre Grandes Fortunas).
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
PLP 476/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que altera
os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108/01.
Garante estabilidade aos membros da diretoria
executiva e do conselho fiscal das entidades fechadas de
previdência complementar e estabelece critérios para
perda de mandato; institui processo de certificação de
conhecimentos especializados.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e das Emendas da
Comissão de Seguridade Social e Família.
PEC 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que dá
nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único
do art. 101 da Constituição Federal. Alterando entre o
Presidente da República e o Congresso Nacional a
escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002,
da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da
PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas.
PLP 455/09, do deputado Osmar Serraglio, que dispõe
sobre os processos eleitorais extrapenais, institui
ritos processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código
Eleitoral); Lei Complementar nº 64/90 (Lei das
Inelegibilidades); a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes).
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação
PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a
redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a
redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis
complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os
dispositivos constitucionais retirando do texto
matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria
excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)
continuará em vigor até sua substituição pela legislação
complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que “dá nova
redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição
Federal”. Explicação: Determina o cumprimento da
pena no regime integralmente fechado ao autor de
crime hediondo. PEC apelidada de “KAYTTO
GUILHERME”. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que
estabelece a coincidência geral dos pleitos para
todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10
anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5
anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto
da reeleição para os cargos do Poder Executivo.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,
apensada.
PEC 381/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que “acrescenta
o art. 144-A à Constituição Federal, criando e
disciplinando o Conselho Nacional de Polícia”.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela admissibilidade.
PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de
Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de
autoridade. Inclui como abuso de autoridade o ato de
direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença
transitada em julgado.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que
regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por
autoridades brasileiras, nos casos de investigação,
instrução processual e julgamento de delitos, nas
hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de
prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem
de dinheiro.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das
Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional
PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna
imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes
hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para
estabelecer a imprescritibilidade dos crimes
hediondos.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -
que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41
- Código de Processo Penal, para não mais permitir que
o apelante apresente as razões do recurso de
apelação diretamente na instância superior.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,
apensado, e, no mérito, pela aprovação
PL 5696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º,
do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito
sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá
outras providências. Inclui as causas de natureza
alimentar na competência do Juizado Especial, facultando
a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais
atinentes ao Direito de Famiília.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,
apensados.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a
alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o
direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos
casos de abuso de autoridade.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação
PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe
sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções
relativas ao descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta
artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para
estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de
prescrição em 5 (cinco) anos.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 3912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta
dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal. Estabelece que o mandado
de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão
que decretou a prisão, cabendo ao preso passar
recibo o qual será assinado por duas testemunhas
quando ele não souber ou não quiser assinar.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de
incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação
pública incondicionada.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que
acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para
interposição do recurso de apelação.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
CFT - Comissão de
Fiscalização
Financeira e
Controle
Audiência pública sobre a situação dos lesados pela
Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) de
São Paulo. Foram convidados representantes de entidades
de cooperados.
CLP - Comissão de
Legislação
Participativa
Seminário sobre planos de saúde e cooperativismo
na saúde. Foram convidados, entre outros, o diretor de
Normas e Habilitação de Operadoras da Agência Nacional
de Saúde, Alfredo Cardoso; o representante da Associação
Médica Brasileira, Florisval Meinão; e o representante da
Unimed do Brasil, José Ximenes.
CMADS - Comissão
de Meio Ambiente
e Desenvolvimento
Sustentável
Audiência pública sobre o PL 5586/09, que prevê
incentivos para o agricultor que evitar
desmatamento; e sobre a Redução das Emissões do
Desmatamento e da Degradação (Redd). Foram
convidados, entre outros, o secretário do Meio Ambiente de
Mato Grosso, Alexander Maia; o presidente da Fundação
Amazonas Sustentável, Virgílio Vianna; e o presidente do
Conselho Nacional das Populações Extrativistas, Manoel da
Cunha.
CSSF - Comissão
de Seguridade
Social e Família
Audiência pública sobre a judicialização da saúde e a
necessidade de regulamentação da Emenda 29.
Foram convidados o secretário de Ciência, Tecnologia e
Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Reinaldo
Guimarães; o defensor público Federal André Ordacgy; e o
juiz de Direito do Fórum Regional do Partenon em Porto
Alegre (RS) Ingo Sarlet.
12 de maio (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A primeira parte está destinada a audiência pública com
o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar
Peluso, para debater sobre as propostas que tratam das
férias anuais coletivas e individuais de magistrados e
membros do Ministério Público e do foro privilegiado
nos processos criminais.
Após a audiência a Comissão se reúne para deliberar sobre
diversas matérias, das quais destacamos:
PRS 17/09, Reforma do Regimento Interno - 2008, que
institui o novo Regimento Interno do Senado
Federal.
Autoria: (SF)
Relatoria: Senador Tasso Jereissati
Relatório: Favorável ao Projeto, com a rejeição das
Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 9
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 54, 56, 59,
60, 62, 63, 65, 67, 69, 70, 71, 73, 74, 75 e 76; com o
acolhimento integral das Emendas de nºs 4, 10, 17, 43, 58, 61, 64, 66 e 68; com o acolhimento parcial, na forma
das subemendas que apresenta, das Emendas nºs 1, 2, 7, 9, 25, 30, 31, 48, 53, 55, 57, 72, 77 e 78; e com as 22
(vinte e duas) Emendas que apresenta.
PLS 238/03, do Senador André Machado, que altera a Lei
nº 7986/89, que regulamenta a concessão do benefício
previsto no artigo 54 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para
permitir o reconhecimento da condição de
beneficiário mediante prova testemunhal.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela aprovação da matéria
PLS 378/03, Senador Tasso Jereissati, que altera o
Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, para introduzir o
crime de pichação e dá outras providências.
Relatoria: Senadora Kátia Abreu
Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta
PLS 537/03, Senador Demóstenes Torres, que altera o
artigo 23, e revoga os seus incisos I e II, da Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito,
para estabelecer prazo prescricional a ser contado da data
do ato ou fato praticado.
Relatoria: Senador Andréi Dias
Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta.
PLS 139/04, que modifica o artigo 555 da Lei nº 5869/73
- Código de Processo Civil e dá outras providências.
(Dispõe sobre a uniformização de jurisprudência, em
especial nos Tribunais Regionais e Estaduais,
visando maior celeridade da decisão final e indicando
o caminho a ser seguido pelos julgadores em geral).
Autoria: Senador Pedro Simon
Relatoria: Senador Raimundo Colombo
Relatório: Pela prejudicialidade da matéria.
PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a
redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para
determinar aumento de pena nas hipóteses indicadas.
Relatoria: Senador Romeu Tuma
Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta.
PLS 389/09, do Senador Valdir Raupp, que altera a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a
10
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária.
Relatoria: Senador Março Maciel
Relatório: Pela aprovação da matéria, com duas Emendas
que apresenta.
PLS 512/09, do Senador Flávio Torres, que altera as Leis
nº 8.429/92, 1.079/50, e o Decreto-Lei nº 201/67, para
tipificar como ato de improbidade administrativa e
como crime de responsabilidade, utilizar edifícios e
veículos públicos para promoção pessoal.
Relatoria: Senador Pedro Simon
Relatório: Pela aprovação da matéria, com uma Emenda
que apresenta.
PLC 9/07, do Deputado Onyx Lorenzoni, que altera o
Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e dá outras
providências. (Dispõe sobre a aplicação em dobro da
pena se a quadrilha ou bando é armado ou envolve a
participação de menor de dezoito anos).
Relatoria: Senador Pedro Simon
Relatório: Favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJCDH,
nos termos da Subemenda que apresenta; com a
Emenda nº 2-CDH; e com uma nova Emenda que
apresenta.
PEC 13/03, do senador Sérgio Zambiasi, que altera a
redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,
dispondo sobre a organização de Municípios.
Relatoria: Senador Eduardo Azeredo
Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo
oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,
com duas Subemendas que apresenta.
PEC 26/03, do Senador Antonio Carlos Valadares, que
altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele
inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis
estabelecedoras de requisitos a serem observados
pelos candidatos a cargos e empregos públicos.
Relatoria: Senador Almeida Lima
Relatório: Favorável à matéria, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta.
PEC 46/08, do Senador Eduardo Azeredo, que altera o
art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no
regramento da aposentadoria dos membros do Poder
Judiciário.
Relatoria: Senador Marconi Perillo
Relatório: Favorável à matéria, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
11
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CESP - Normas
Gerais de
Contratos de
Seguro Privado
Audiência pública. Foram convidados, entre outros, o
presidente da Confederação Nacional das Empresas de
Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde
Suplementar e Capitalização, Jorge Vieira; o presidente da
Seguradora Líder DPVAT, Luiz Tavares Filho; e o jornalista
e corretor de seguros, Luis Grigolin.
CESP - Código Brasileiro de Aeronáutica
Audiência pública e votação de requerimentos. Foram
convidados, entre outros, a presidente da Anac, Solange
Vieira; o diretor-geral do Departamento de Controle do
Espaço Aéreo do Ministério da Defesa, tenente-brigadeirodo-
ar Ramon Cardoso; e o presidente da Infraero, Murilo
Barboza.
CESP -
Contribuição de
Inativos
Audiência pública e votação de requerimentos. Foram
convidados, entre outros, o secretário-geral da
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal, José Costa; o presidente do Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal, Pedro Delarue Filho; e
o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais
da Receita Federal, Jorge Cezar Costa.
CESP -
Preservação do
Ambiente Urbano
Votação do parecer do relator, deputado Zequinha
Marinho (PSC-PA).
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
Audiência pública sobre o PL 674/07, que regulamenta
a união estável, reconhecida como "entidade
familiar"pela Constituição (artigo 226, parágrafo 3º) e
pelo Código Civil (Lei 10.406/02). Foram convidados, entre
outros, a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito
de Família, Maria Dias; a representante do Fórum de
Mulheres do Distrito Federal, Ana Thurler; e o presidente
da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais, Toni Reis.
CDU - Comissão de
Desenvolvimento
Urbano
Audiência pública sobre o mapeamento do Ministério
do Meio Ambiente nas grandes cidades brasileiras em
relação ao aquecimento global e ao efeito estufa. Foi
convidada a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. CDC - Comissão de
Defesa do
Consumidor
Audiência pública sobre o PL 4835/09, que obriga os
supermercados a fixarem etiquetas com o valor total
e o valor por unidade de medida nas gôndolas de
produtos vendidos por litro, metro ou quilo; e sobre o
PL 5846/05, que proíbe os estabelecimentos
comerciais de usarem somente códigos de barras nos
produtos. Foram convidados, entre outros, o diretor do
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do
Ministério da Justiça, Ricardo Wada; o superintendenteadjunto
do Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo, José
Penteado; e o presidente da Associação Brasileira dos
Supermercados, Sussumo Honda.
CSSF - Comissão
de Seguridade
Social e Família
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 2941/08 - do Senado Federal, que dispõe sobre a
difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos
direitos humanos, especialmente os que tratam de
mulheres, crianças e adolescentes. Divulgação dos direitos
12
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CSSF - continuação previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre
Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos
Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação Contra a
Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na
Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus
Protocolos Adicionais.
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
PARECER: pela aprovação.
PL 4081/08 - da Sra. Andreia Zito - que altera a Lei nº 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea c ao art. 136
da referida lei. Estabelece a atribuição do Conselho
Tutelar para representar o Ministério Público nos
casos de não atendimento de requisições de serviços
públicos.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação.
PL 6.650/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que “acrescenta
o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição
visuográfica do local do crime.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Crime
Organizado
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 6577/09 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS
476/03) - que "altera os arts. 1º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.613/98, e acrescenta-lhe os arts. 1º-A e 4º-A, paraprever que qualquer infração penal constitui crime
antecedente à lavagem de dinheiro, ampliar a lista de
pessoas sujeitas às obrigações impostas por seus
arts. 10 e 11, criar o tipo penal"financiamento ao
terrorismo"e determinar, nos casos que especifica, a
alienação antecipada de bens, direitos ou valores
objeto dos crimes previstos nessa Lei, e dá outras
providências.
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação.
PL 6691/09 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS
89/2009) - que qualifica como hediondos
determinados crimes previstos no Código Penal Militar, por correspondência com os crimes descritos no
art. 1º da Lei nº 8.072/90, além de aumentar as suas
respectivas penas, por isonomia com o Código Penal".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 3.946/04 e
13
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CSPCCO -
continuação
6.685/02, apensados, com substitutivo.
PL 4306/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá
outras providências.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PL 6340/09 - do Sr. Capitão Assumção - que altera a Lei
nº 11.340/06, e dá outras providências. Reduz para 24
horas o prazo para que a autoridade policial envie o
pedido da mulher ofendida ao juiz, para a concessão
de medidas protetivas de urgência, e igual prazo para
que o juiz tome as providências cabíveis.
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
13 de maio (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública e
Combate ao Crime
Organizado
Audiência pública sobre o voto eleitoral de presos
provisórios. Foram convidados o presidente do TSE,
ministro Ricardo Lewandowski; o diretor-geral do
Departamento Penitenciário Nacional, Airton Michels; e o
presidente da OAB, Ophir Cavalcante.