Agenda Legislativa
AGENDA LEGISLATIVA
10 a 14 de maio de 2010
Elaborada pela Assessoria Parlamentar
18 de maio (3ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário O Senado dará prioridade de votação aos projetos que formam o março regulatório da exploração do petróleo na área do pré-sal. Os projetos tratam da criação da empresa
Petro-Sal, do Fundo Social, de regras para a capitalização da Petrobras e de novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleol. Entretanto, diversas matérias poderão ser apreciadas, das quais destacamos:
PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um
ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão “medida sócio-educativa” pela “medida psicossocioeducativa”).
PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a
verdade, na condição de indiciado ou acusado, em
inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito).
PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.
Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:
AGENDA LEGISLATIVA 10 a 14 de maio de 2010
SENADO FEDERAL - continuação
Plenário - continuação
PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de
prestação de contas eleitorais).
PLS 140/07, do Senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação
de ilícito penal.
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena
PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Constam 10 MPS para votação nas sessões
ordinárias. Haverá reunião de líderes para definição de outras matérias.
Reunião de líderes Discussão e definição da pauta da semana.
Gabinete da Presidência
CESP - Organização da Polícia Federal
Audiência pública foram convidados, entre outros, o coordenador da Seção Sindical da Polícia Federal, Diógenes Lourenço; e o presidente do Sindicato dos Policiais Federais
do DF, Luis Claudio Avelar.
CESP - Normas Gerais de Contratos de Seguro Privado
Audiência pública. Foram convidados o presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, Jorge Vieira; e o atuário Roberto Westenberg.
CESP - Transporte Coletivo Urbano
Discussão e votação do parecer da relatora, deputada Angela Amin (PP-SC).
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:
PL 4208/01 - do Poder Executivo, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências. Estabelece critérios e aumenta o
rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória
transitada em julgado; revogando-se a prisão em
decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. “Reforma Processual Penal”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do
Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput
do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos
I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art.
439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º
do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art.
1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela
manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.
PLP 277/08 - da Sra. Luciana Genro - que regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas).
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PLP 476/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108/01.
Garante estabilidade aos membros da diretoria
executiva e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar e estabelece critérios para perda de mandato; institui processo de certificação de
conhecimentos especializados.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
PLP 455/09, do deputado Osmar Serraglio, que dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes).
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria
excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que “dá nova
redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição
Federal”. Explicação: Determina o cumprimento da
pena no regime integralmente fechado ao autor de
crime hediondo. PEC apelidada de “KAYTTO
GUILHERME”. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que
estabelece a coincidência geral dos pleitos para
todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10
anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5
anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto
da reeleição para os cargos do Poder Executivo.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,
apensada.
PEC 381/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que “acrescenta
o art. 144-A à Constituição Federal, criando e
disciplinando o Conselho Nacional de Polícia”.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela admissibilidade.
PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de
Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de
autoridade. Inclui como abuso de autoridade o ato de
direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença
transitada em julgado.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que
regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por
autoridades brasileiras, nos casos de investigação,
instrução processual e julgamento de delitos, nas
hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de
prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem
de dinheiro.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das
Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional
PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna
imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes
hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para
estabelecer a imprescritibilidade dos crimes
hediondos.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -
que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41
- Código de Processo Penal, para não mais permitir que
o apelante apresente as razões do recurso de
apelação diretamente na instância superior.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,
apensado, e, no mérito, pela aprovação
PL 5696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º,
do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito
sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá
outras providências. Inclui as causas de natureza
alimentar na competência do Juizado Especial, facultando
a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais
atinentes ao Direito de Famiília.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,
apensados.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a
alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o
direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos
casos de abuso de autoridade.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação
PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe
sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções
relativas ao descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta
artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para
estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de
prescrição em 5 (cinco) anos.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 3912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta
dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal. Estabelece que o mandado
de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão
que decretou a prisão, cabendo ao preso passar
recibo o qual será assinado por duas testemunhas
quando ele não souber ou não quiser assinar.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de
incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação
pública incondicionada.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que acrescenta
dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil,
para exigir depósito prévio para interposição do recurso
de apelação.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
19 de maio (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A primeira parte está destinada a audiência pública com
a presença do Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de
Justiça.
Após a audiência a Comissão se reúne para deliberar sobre
diversas matérias, das quais destacamos:
PLC 58/10 - Complementar, que altera a Lei
Complementar nº 64/90, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de
inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras
providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que
visam a proteger a probidade administrativa e a
moralidade no exercício do mandato.
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: (Dependendo de Parecer) O primeiro item a ser
votado será o projeto “Ficha Limpa”,
PRS 17/09, Reforma do Regimento Interno - 2008, que
institui o novo Regimento Interno do Senado
Federal.
Autoria: (SF)
Relatoria: Senador Tasso Jereissati
Relatório: Favorável ao Projeto, com a rejeição das
Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 54, 56, 59, 60, 62, 63, 65, 67, 69, 70, 71, 73, 74, 75 e 76; com o
acolhimento integral das Emendas de nºs 4, 10, 17, 43, 58, 61, 64, 66 e 68; com o acolhimento parcial, na forma
das subemendas que apresenta, das Emendas nºs 1, 2, 7, 9, 25, 30, 31, 48, 53, 55, 57, 72, 77 e 78; e com as 22
(vinte e duas) Emendas que apresenta.
PLS 238/03, do Senador André Machado, que altera a Lei
nº 7986/89, que regulamenta a concessão do benefício
previsto no artigo 54 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para
permitir o reconhecimento da condição de
beneficiário mediante prova testemunhal.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela aprovação da matéria
8
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PLS 537/03, Senador Demóstenes Torres, que altera o
artigo 23, e revoga os seus incisos I e II, da Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito,
para estabelecer prazo prescricional a ser contado da data
do ato ou fato praticado.
Relatoria: Senador Andréi Dias
Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta.
PLS 139/04, que modifica o artigo 555 da Lei nº 5869/73
- Código de Processo Civil e dá outras providências.
(Dispõe sobre a uniformização de jurisprudência, em
especial nos Tribunais Regionais e Estaduais,
visando maior celeridade da decisão final e indicando
o caminho a ser seguido pelos julgadores em geral).
Autoria: Senador Pedro Simon
Relatoria: Senador Raimundo Colombo
Relatório: Pela prejudicialidade da matéria.
PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a
redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para
determinar aumento de pena nas hipóteses indicadas.
Relatoria: Senador Romeu Tuma
Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta.
PLS 389/09, do Senador Valdir Raupp, que altera a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária.
Relatoria: Senador Março Maciel
Relatório: Pela aprovação da matéria, com duas Emendas
que apresenta.
PLS 512/09, do Senador Flávio Torres, que altera as Leis
nº 8.429/92, 1.079/50, e o Decreto-Lei nº 201/67, para
tipificar como ato de improbidade administrativa e
como crime de responsabilidade, utilizar edifícios e
veículos públicos para promoção pessoal.
Relatoria: Senador Pedro Simon
Relatório: Pela aprovação da matéria, com uma Emenda
que apresenta.
PLC 9/07, do Deputado Onyx Lorenzoni, que altera o
Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e dá outras
providências. (Dispõe sobre a aplicação em dobro da
pena se a quadrilha ou bando é armado ou envolve a
participação de menor de dezoito anos).
Relatoria: Senador Pedro Simon
Relatório: Favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJCDH,
nos termos da Subemenda que apresenta; com a
Emenda nº 2-CDH; e com uma nova Emenda que
apresenta.
9
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PEC 13/03, do senador Sérgio Zambiasi, que altera a
redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,
dispondo sobre a organização de Municípios.
Relatoria: Senador Eduardo Azeredo
Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo
oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,
com duas Subemendas que apresenta.
PEC 26/03, do Senador Antonio Carlos Valadares, que
altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele
inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis
estabelecedoras de requisitos a serem observados
pelos candidatos a cargos e empregos públicos.
Relatoria: Senador Almeida Lima
Relatório: Favorável à matéria, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta.
PEC 46/08, do Senador Eduardo Azeredo, que altera o
art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no
regramento da aposentadoria dos membros do Poder
Judiciário.
Relatoria: Senador Marconi Perillo
Relatório: Favorável à matéria, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
CPMI - MST Audiência pública. Foram convidados, entre outros, as
representantes do Ministério da Cultura, Lúcia Helena
Campolina e Ana Paula Santana; o representante do
Ministério do Meio Ambiente, João Medeiros; e o
representante do Ministério do Desenvolvimento Social,
Crispim Moreira.
Plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado.
CESP - Transporte
Coletivo Urbano
Discussão e votação do parecer da relatora, deputada
Angela Amin (PP-SC).
CESP -
Contribuição de
Inativos
Audiência pública e votação de requerimentos. Foram
convidados, entre outros, a presidente da Associação
Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público
Federal, Maria Landim; o presidente da Federação
Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais,
Roberto Kupski; e a diretora de Aposentados e Pensionistas
da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital,
Cristina de Sousa.
CESP -
Preservação do
Ambiente Urbano
Votação do parecer do relator, deputado Zequinha Marinho
(PSC-PA).
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
Continuação da pauta. CDC - Comissão de
Defesa do
Consumidor
Audiência pública para discutir os principais objetivos do
Fórum do Comércio Eletrônico. Foram convidados, entre
outros, a coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de
10
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação CDC - continuação Defesa do Consumidor, Lisa Gunn; procurador-geral do
Ministério Público Federal, Luiz Fernando Gaspar
Costa; e o coordenador do Comitê de Produtos e
Processos da Associação Brasileira das Empresas de
Cartões de Crédito e Serviços, Raul Francisco Moreira
CDH - Comissão de
Direitos Humanos
e Minorias
Audiência pública para debater prováveis mudanças na
legislação de execução penal, em especial na parte
sobre progressão de pena, soltura e
acompanhamento dos presos após a soltura. Foram
convidados o secretário de Assuntos Legislativos do
Ministério da Justiça, Felipe de Paula; o presidente do
Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso; e representantes
da Associação Brasileira de Psiquiatria, da OAB e do
Conselho Federal de Psicologia.
CSSF - Comissão
de Seguridade
Social e Família
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 2941/08 - do Senado Federal, que dispõe sobre a
difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e
dos direitos humanos, especialmente os que tratam de
mulheres, crianças e adolescentes. Divulgação dos direitos
previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana
sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais
dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a
Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças
e nos seus Protocolos Adicionais.
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
PARECER: pela aprovação.
PL 4081/08 - da Sra. Andreia Zito - que altera a Lei nº 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea c ao art. 136
da referida lei. Estabelece a atribuição do Conselho
Tutelar para representar o Ministério Público nos
casos de não atendimento de requisições de serviços
públicos.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação.
PL 6.650/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que “acrescenta
o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição
visuográfica do local do crime.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda 20 de maio (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta
CMA - Comissão
de Meio Ambiente
e
Desenvolvimento
Sustentável
Audiência pública sobre o mercado brasileiro de redução
de emissões de gases. Foram convidados, entre outros, o
ministro da Fazenda, Guido Mantega; a ministra do Meio
Ambiente, Izabella Teixeira; e o coordenador-geral de
Mudanças Globais de Clima do Ministério da Ciência e
Tecnologia, José Miguez.