Agenda Legislativa
AGENDA LEGISLATIVA 24 a 28 de maio de 2010
Elaborada pela Assessoria Parlamentar
24 de maio (2ª feira)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Combate ao
Crime Organizado
Audiência pública sobre a Resolução 1/2010, do Conselho
Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), que permitiu o
uso do "chá do Santo Daime" ou ayahuasca para fins
religiosos. Foram convidados, entre outros, o secretário
Nacional de Políticas sobre Drogas, general Paulo Uchôa; o
presidente da Federação Nacional da Ayahuasca, Emiliano
Linhares; e o presidente do Centro Espírita Beneficente
União do Vegetal, Flávio da Silva.
25 de maio (3ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário O Senado dará prioridade de votação aos projetos que
formam o março regulatório da exploração do petróleo na
área do pré-sal. Os projetos tratam da criação da empresa
Petro-Sal, do Fundo Social, de regras para a capitalização
da Petrobras e de novos critérios para a distribuição dos
royalties do petróleol. Entretanto, diversas matérias
poderão ser apreciadas, das quais destacamos:
PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade
do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o
requisito de prévia separação judicial por mais de um
ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois
anos.
PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova
redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para
impedir a utilização da aposentadoria dos
magistrados como medida disciplinar e permitir a
perda de cargo, nos casos que estabelece.
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre
o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a
expressão “medida sócio-educativa” pela “medida
psicossocioeducativa”).
PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos
Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe
sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as
condutas de fazer afirmação falsa ou negar a
verdade, na condição de indiciado ou acusado, em
inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de
Inquérito).
PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta
o emprego de algemas em todo o território nacional.
AGENDA LEGISLATIVA 24 a 28 de maio de 2010
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SENADO FEDERAL - continuação
Plenário -
continuação
Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:
PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1ºe 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das
Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos
relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de
prestação de contas eleitorais).
PLS 140/07, do Senador Demóstenes Torres, que altera o
art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os
dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação
de ilícito penal.
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que
altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame
criminológico para progressão de regime, livramento
condicional, indulto e comutação de pena
PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI
ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de
visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela
prática de crime contra a liberdade sexual ou o
correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Constam 09 MPS para votação nas sessões
ordinárias. Haverá reunião de líderes para definição
de outras matérias.
Reunião de líderes Discussão e definição da pauta da semana.
Gabinete da Presidência
CESP - Exploração
de Recursos das
Terras Indígenas
Votação do parecer do relator, deputado Eduardo Valverde
(PT-RO).
Conselho de Ética e
Decoro
Parlamentar
2º Fórum Nacional de Ética e Cidadania na Sociedade
Brasileira - Tema central: eleições de 2010.
9h - Abertura
- Deputado Federal MICHEL TEMER - Presidente da
Câmara dos Deputados;
- Ministro JOELSON DIAS - Ministro do Tribunal Superior
Eleitoral;
- Deputado Federal JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Presidente do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
- Deputado Federal PAULO PIAU - Coordenador do
Programa O Peixe e a Arte de Pescar e membro do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
- Deputado Federal MIGUEL MARTINI - Coordenador do
Grupo de Trabalho sobre o Ficha Limpa ;
- Vereadora HELOÍSA HELENA - Presidente Nacional do
PSOL; e
- Dr. CÉSAR BECHARA NADER MATTAR JÚNIOR -
Presidente da Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público - CONAMP.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
Conselho de Ética e
Decoro
Parlamentar -
continuação
Durante todo o dia haverá audiência. A CONAMP
participará como expositora às 15h - Painel -
Fiscalização do Processo Eleitoral
- Expositor: Dr. PEDRO OTO DE QUADROS -
Representante da Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público - CONAMP - Representante do Ministério
Público Federal.
Debatedores:
- Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e
- Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.
CESP -
Organização da
Polícia Federal
Votação de requerimentos.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 4208/01 - do Poder Executivo, que altera dispositivos
do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal,
relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e
dá outras providências. Estabelece critérios e aumenta o
rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão
admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão
preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória
transitada em julgado; revogando-se a prisão em
decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença
condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e
concessão de fiança. “Reforma Processual Penal”.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes
dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do
Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do
art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da
Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput
do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput
do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos
I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos
I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I,
II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art.
325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art.
439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º
do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§
2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º
do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art.
315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado
Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art.
1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do
respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados:
§§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art.
311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela
manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara
dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado
Federal.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o
Estatuto para o exercício da Democracia
Participativa, regulamentando a execução do disposto
nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 1846/2007, do PL 4718/2004 e do PL 7003/2010,
apensados, com substitutivo.
PLP 277/08 - da Sra. Luciana Genro - que regulamenta o
inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto
sobre Grandes Fortunas).
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
PLP 476/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que altera
os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108/01.
Garante estabilidade aos membros da diretoria
executiva e do conselho fiscal das entidades fechadas de
previdência complementar e estabelece critérios para
perda de mandato; institui processo de certificação de
conhecimentos especializados.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e das Emendas da
Comissão de Seguridade Social e Família.
PEC 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá
nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único
do art. 101 da Constituição Federal. Alterando entre o
Presidente da República e o Congresso Nacional a
escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002,
da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da
PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas.
PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a
redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a
redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis
complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os
dispositivos constitucionais retirando do texto
matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria
excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)
continuará em vigor até sua substituição pela legislação
complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que “dá nova
redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição
Federal”. Explicação: Determina o cumprimento da
pena no regime integralmente fechado ao autor de
crime hediondo. PEC apelidada de “KAYTTO
GUILHERME”. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que
estabelece a coincidência geral dos pleitos para
todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10
anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5
anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto
da reeleição para os cargos do Poder Executivo.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,
apensada.
PEC 381/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que “acrescenta
o art. 144-A à Constituição Federal, criando e
disciplinando o Conselho Nacional de Polícia”.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela admissibilidade.
PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de
Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de
autoridade. Inclui como abuso de autoridade o ato de
direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença
transitada em julgado.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que
regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por
autoridades brasileiras, nos casos de investigação,
instrução processual e julgamento de delitos, nas
hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de
prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação de dinheiro.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das
Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional
PL 3670/04 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que altera a
Lei nº 8.137/90, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249/95, e
o art. 83 da Lei nº 9.430/96. Qualifica os Crimes contra
a Ordem Tributária em crimes formais ou de meia
conduta; revogando a extinção da punibilidade e a
necessidade de decisão final para remessa de
representação fiscal ao Ministério Público.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1606/2007, apensado, com substitutivo.
PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna
imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes
hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para
estabelecer a imprescritibilidade dos crimes
hediondos.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -
que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41
- Código de Processo Penal, para não mais permitir que
o apelante apresente as razões do recurso de
apelação diretamente na instância superior.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,
apensado, e, no mérito, pela aprovação
PL 5696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º,
do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito
sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá
outras providências. Inclui as causas de natureza
alimentar na competência do Juizado Especial, facultando
a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais
atinentes ao Direito de Famiília.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,
apensados.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a
alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o
direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos
casos de abuso de autoridade.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação
PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe
sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções
relativas ao descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 1090/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que altera a Lei
nº 7.210/84, e dá outras providências. Estabelece a
competência da Defensoria Pública de garantir o
acesso à Justiça, no âmbito da execução da pena e
prestação de assistência judiciária integral e
gratuita.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do
Senado, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta
artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública,
para estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de
prescrição em 5 (cinco) anos.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 3912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta
dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal. Estabelece que o mandado
de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão
que decretou a prisão, cabendo ao preso passar
recibo o qual será assinado por duas testemunhas
quando ele não souber ou não quiser assinar.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de
incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação
pública incondicionada.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que
acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para
interposição do recurso de apelação.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
CSSF - Comissão de
Seguridade Social e
Família
Audiência pública sobre o PDC 129/07, que autoriza a
realização de plebiscito para definir o limite de idade
para a imputabilidade do menor infrator. Foram
convidados, entre outros, o representante da Procuradoria
Federal dos Direitos do Cidadão, procurador Paulo Queiroz;
a subsecretária nacional de Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira; e a
coordenadora do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Margarida Munguba.
26 de maio (4ª feira)
CONGRESSO NACIONAL
CMO - Comissão
Mista de Planos e
Orçamento
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU),
ministro Ubiratan Aguiar, e o ministro chefe da
Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho,
participam de audiência pública na Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Os
ministros deverão falar sobre o projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para 2011, no que diz respeito a
obras irregulares.
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
a Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
Ofício 12/10 - da Câmara dos Deputados, que comunica
ao Senado Federal que, em sessão realizada no dia 11 de
maio de 2010, o Plenário da Câmara dos Deputados elegeu
o Senhor LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR para compor
o Conselho Nacional do Ministério Público.
Relatoria ad hoc: Senador Eduardo Azeredo
Relatório: Votação Secreta
PRS 17/09, Reforma do Regimento Interno - 2008, que
institui o novo Regimento Interno do Senado
Federal.
Autoria: (SF)
Relatoria: Senador Tasso Jereissati
Relatório: Favorável ao Projeto, com a rejeição das
9
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 54, 56, 59, 60, 62, 63, 65, 67, 69, 70, 71, 73, 74, 75 e 76; com o
acolhimento integral das Emendas de nºs 4, 10, 17, 43, 58, 61, 64, 66 e 68; com o acolhimento parcial, na forma
das subemendas que apresenta, das Emendas nºs 1, 2, 7, 9, 25, 30, 31, 48, 53, 55, 57, 72, 77 e 78; e com as 22
(vinte e duas) Emendas que apresenta.
PLS 238/03, do Senador André Machado, que altera a Lei
nº 7986/89, que regulamenta a concessão do benefício
previsto no artigo 54 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para
permitir o reconhecimento da condição de
beneficiário mediante prova testemunhal.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela aprovação da matéria
PLS 537/03, Senador Demóstenes Torres, que altera o
artigo 23, e revoga os seus incisos I e II, da Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito,
para estabelecer prazo prescricional a ser contado da data
do ato ou fato praticado.
Relatoria: Senador Andréi Dias
Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta.
PLS 139/04, que modifica o artigo 555 da Lei nº 5869/73
- Código de Processo Civil e dá outras providências.
(Dispõe sobre a uniformização de jurisprudência, em
especial nos Tribunais Regionais e Estaduais,
visando maior celeridade da decisão final e indicando
o caminho a ser seguido pelos julgadores em geral).
Autoria: Senador Pedro Simon
Relatoria: Senador Raimundo Colombo
Relatório: Pela prejudicialidade da matéria.
PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a
redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para
determinar aumento de pena nas hipóteses indicadas.
Relatoria: Senador Romeu Tuma
Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta.
PLS 389/09, do Senador Valdir Raupp, que altera a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária.
Relatoria: Senador Março Maciel
Relatório: Pela aprovação da matéria, com duas Emendas
que apresenta.
10
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PLS 498/09, do Senador Pedro Simon, que altera e
acrescenta artigos a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para tratar de ato não ratificado,
foro, competência, prazo, medidas cautelares incidentais,
depoimentos de videoconferência, homologação de
sentença estrangeira, recurso ordinário, deserção, recurso
protelatório, agravo de instrumento e medidas de
antecipação de tutela
Relatoria: Senador Valter Pereira
Relatório: Pela aprovação da matéria, com dez Emendas
que apresenta
PLC 9/07, do Deputado Onyx Lorenzoni, que altera o
Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e dá outras
providências. (Dispõe sobre a aplicação em dobro da
pena se a quadrilha ou bando é armado ou envolve a
participação de menor de dezoito anos).
Relatoria: Senador Pedro Simon
Relatório: Favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJCDH,
nos termos da Subemenda que apresenta; com a
Emenda nº 2-CDH; e com uma nova Emenda que
apresenta.
PEC 13/03, do senador Sérgio Zambiasi, que altera a
redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,
dispondo sobre a organização de Municípios.
Relatoria: Senador Eduardo Azeredo
Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo
oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,
com duas Subemendas que apresenta.
PEC 26/03, do Senador Antonio Carlos Valadares, que
altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele
inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis
estabelecedoras de requisitos a serem observados
pelos candidatos a cargos e empregos públicos.
Relatoria: Senador Almeida Lima
Relatório: Favorável à matéria, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta.
PEC 46/08, do Senador Eduardo Azeredo, que altera o
art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no
regramento da aposentadoria dos membros do Poder
Judiciário.
Relatoria: Senador Marconi Perillo
Relatório: Favorável à matéria, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta.
11
SENADO FEDERAL - continuação
CDH - Comissão de
Direitos Humanos e
Legislação
Participativa
Debate a conveniência de incluir o direito à busca da
felicidade como parte do artigo 6º da Constituição Federal. Participam da audiência o ministro Cezar Peluso,
presidente do Supremo Tribunal Federal; Luciano Borges,
presidente da Associação Nacional dos Defensores
Públicos; Antônio Carlos Bigonha, presidente da Associação
dos Procuradores da República; Mauro Motoryn, presidente
do Movimento Mais Feliz; Fernando Rossetti, diretor-geral
do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas; Margareth
Menezes, representante da classe artística; e dom Dimas,
secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil (CNBB).
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
CESP -
Contribuição de
Inativos
Audiência pública. Foram convidados entre outros, a
presidente da Associação dos Procuradores de São Paulo,
Márcia Semer; o diretor-geral da União dos Advogados
Públicos Federais, Rogério Rodrigues; e o presidente da
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João
Domingos.
CESP - Código Brasileiro de Aeronáutica
Discussão e votação do parecer do relator, deputado
Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
Continuação da pauta.
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Combate ao
Crime Organizado
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 6340/09 - do Sr. Capitão Assumção - que altera a Lei
nº 11.340/06, e dá outras providências. Reduz para 24
(vinte e quatro) horas o prazo para que a autoridade
policial envie o pedido da mulher ofendida ao juiz,
para a concessão de medidas protetivas de urgência,
e igual prazo para que o juiz tome as providências
cabíveis.
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PL 6650/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que acrescenta o
inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição
visuográfica do local do crime.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
CSSF - Comissão
de Seguridade
Social e Família
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 2941/08 - do Senado Federal, que dispõe sobre a
difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e
dos direitos humanos, especialmente os que tratam de
mulheres, crianças e adolescentes. Divulgação dos direitos
previstos na Constituição Federal; no Estatuto da
12
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CSSF - continuação Criança e do Adolescente; na Convenção Americana
sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais
dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a
Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças
e nos seus Protocolos Adicionais.
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
PARECER: pela aprovação.
PL 4081/08 - da Sra. Andreia Zito - que altera a Lei nº 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea c ao art. 136
da referida lei. Estabelece a atribuição do Conselho
Tutelar para representar o Ministério Público nos
casos de não atendimento de requisições de serviços
públicos.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação.
CREDN - Comissão
de Relações
Exteriores e de
Defesa Nacional
Votação de propostas; e audiência pública sobre o PL 4791/09, que submete as demarcações de terras
indígenas à aprovação do Congresso Nacional. Foram
convidados o procurador-chefe da Procuradoria Jurídica da
Funai, Antônio Salmeirão; o assessor da Diretoria de
Assuntos Fundiários da Funai, Aluisio Azanha; e
representantes dos Ministérios da Justiça e da Defesa.
27 de maio (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta
CCJ - Comissão
de Constituição e
Justiça
Continuação da pauta.
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Combate ao
Crime Organizado
Continuação da audiência pública sobre a Resolução 1/2010, do Conselho Nacional de Políticas sobre
Drogas (Conad), que permitiu o uso do"chá do Santo
Daime" ou ayahuasca para fins religiosos. Foram
convidados, entre outros, o relator do Grupo Multidisciplinar
de Trabalho - Ayahuasca, Jair Facundes; o presidente da
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal,
Reinaldo Sobrinho; e a professora de Toxicologia da
Faculdade de Ciências Farmacêuticas da PUC de Campinas,
Sílvia Cazenave.