Agenda Legislativa
AGENDA LEGISLATIVA
07 a 11 de junho de 2010
Elaborada pela Assessoria Parlamentar
08 de junho (3ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário O Plenário está com diversas matérias que poderão ser
apreciadas, das quais destacamos:
PLS 156/09, Presidente do Senado Federal e outros,
Reforma do Código de Processo Penal.
PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade
do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o
requisito de prévia separação judicial por mais de um
ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois
anos.
PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova
redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para
impedir a utilização da aposentadoria dos
magistrados como medida disciplinar e permitir a
perda de cargo, nos casos que estabelece.
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre
o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a
expressão “medida sócio-educativa” pela “medida
psicossocioeducativa”).
PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos
Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe
sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as
condutas de fazer afirmação falsa ou negar a
verdade, na condição de indiciado ou acusado, em
inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de
Inquérito).
PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta
o emprego de algemas em todo o território nacional.
Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:
PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1ºe 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das
Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos
relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de
prestação de contas eleitorais).
AGENDA LEGISLATIVA 07 a 11 de junho de 2010
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SENADO FEDERAL - continuação
Plenário -
continuação
PLS 140/07, do Senador Demóstenes Torres, que altera o
art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os
dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação
de ilícito penal.
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que
altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame
criminológico para progressão de regime, livramento
condicional, indulto e comutação de pena
PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI
ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de
visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela
prática de crime contra a liberdade sexual ou o
correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90.
Presidência Entrega do anteprojeto do Código de Processo Civil ao
presidente do Senado, José Sarney, para que posa dar
início a sua tramitação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Constam 06 MPS para votação nas sessões
ordinárias. Haverá reunião de líderes para definição
de outras matérias.
Líderes Os líderes partidários se reúnem hoje para definir as
prioridades de votação desta semana. A pauta das
reuniões ordinárias está trancada por seis MPs. Duas delas
- 481/10 e 482/10 - precisam ser votadas até quinta-feira
(10), quando se esgota o prazo para análise e elas
perderão a validade. Nas reuniões extraordinárias, nas
quais podem ser votadas PECs e outros tipos de proposta
mesmo com a pauta trancada por MPs, o governo quer
votar o Projeto de Lei 1481/07. A proposta permite o uso
de recursos do Fust para a ampliação do acesso à internet
de banda larga em escolas públicas. PEC 300
Em relação à votação do piso salarial dos policiais civis e
militares e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e
300/08), o tema só entrará na pauta desta semana se
houver acordo.
Conselho de Ética e
Decoro
Parlamentar
Instauração do processo contra o deputado Paulo
Roberto Pereira (PTB-RS), e designação do respectivo
relator
CESP -
Remuneração dos
Advogados
Públicos
Definição da agenda dos trabalhos; e votação de
requerimentos.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
REQ 141/10 CCJC - PL 4434/2008 - do Sr. Marçal Filho -
(PL 4434/2008) - que nos termos do art 255555 do RICD
requeiro a Vossa Excelência realização de Audiência
Pública com o Ministro de Estado da Previdência Social,
Sr. JOSÉ BARROSO PIMENTEL, O Presidente da Frente
Parlamentar em defesa dos Aposentados e Pensionistas,
Deputado CLEBER VERDE e do Presidente da COBAP,
Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Sr.
WARLLEY MARTINS GONÇALLES, com o objetivo de discutir
a matéria que dispõe sobre o reajuste dos benefícios
mantidos pelo regime geral de previdência social e o
índice de correção previdenciária.
PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o
Estatuto para o exercício da Democracia
Participativa, regulamentando a execução do disposto
nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos
apensados, com substitutivo.
PL 1572/07 - do Senado Federal - que aumenta as penas
privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a
incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal.
Aumenta as penas para crimes de incêndio,
explosão, atentados contra serviços de transporte,
perigo de desastre ferroviário, atentado contra a
segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e
atentado contra a segurança de serviço de utilidade
pública.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, com subemenda.
PL 4434/08 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
58/2003) - que dispõe sobre o reajuste dos benefícios
mantidos pelo regime geral de previdência social e o
índice de correção previdenciária.
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emendas, e dos apensados.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 5177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -
que altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os
Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras
providências.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PLP 277/08 - da Sra. Luciana Genro - que regulamenta o
inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto
sobre Grandes Fortunas).
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre
os processos eleitorais extrapenais, institui ritos
processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral);
Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a
Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes).
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo.
PLP 476/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que altera
os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108/01.
Garante estabilidade aos membros da diretoria
executiva e do conselho fiscal das entidades fechadas de
previdência complementar e estabelece critérios para
perda de mandato; institui processo de certificação de
conhecimentos especializados.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e das Emendas da
Comissão de Seguridade Social e Família.
PEC 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá
nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único
do art. 101 da Constituição Federal. Alterando entre o
Presidente da República e o Congresso Nacional a
escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002,
da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da
PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PEC 17/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que dá nova redação
aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta
artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Estabelece que os Estados manterão programas de
segurança pública com a cooperação técnica e
financeira da União e dos Municípios. Lei federal
definirá a valorização dos profissionais de segurança
pública, dispondo sobre plano de carreira e piso
salarial profissional nacional.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 275/2008,
apensada.
PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a
redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a
redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis
complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os
dispositivos constitucionais retirando do texto
matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria
excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)
continuará em vigor até sua substituição pela legislação
complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que “dá nova
redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição
Federal”. Explicação: Determina o cumprimento da
pena no regime integralmente fechado ao autor de
crime hediondo. PEC apelidada de “KAYTTO
GUILHERME”. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que
estabelece a coincidência geral dos pleitos para
todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10
anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5
anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto
da reeleição para os cargos do Poder Executivo.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,
apensada.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que
regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por
autoridades brasileiras, nos casos de investigação,
instrução processual e julgamento de delitos, nas
hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de
prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem
de dinheiro.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das
Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional
PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna
imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes
hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para
estabelecer a imprescritibilidade dos crimes
hediondos.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -
que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41
- Código de Processo Penal, para não mais permitir que
o apelante apresente as razões do recurso de
apelação diretamente na instância superior.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,
apensado, e, no mérito, pela aprovação
PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a
alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o
direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos
casos de abuso de autoridade.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação
PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe
sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções
relativas ao descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta
artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública,
para estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de
prescrição em 5 (cinco) anos.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de
incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação
pública incondicionada.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 5078/09 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que
acrescenta parágrafo ao art. 8º, da Lei nº 7.347/85. Prevê
que, das decisões dos membros do Ministério Público
na condução de inquéritos civis, caberá recurso ao
órgão superior do próprio Ministério Público, que o
decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que
acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para
interposição do recurso de apelação.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. CDC - Comissão de
Defesa do
Consumidor
Audiência pública sobre a regulamentação dos
cartões de crédito e débito, com ênfase nos aspectos
relacionados ao consumidor. Foram convidados, entre
outros, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles;
a gerente Jurídica do Instituto Brasileiro de Defea do
Consumidor, Maria Elisa Cesar Novais; e o presidente da
Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, Roque
Pellizzaro Júnior.
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09 de maio (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CCTCI - Comissão
de Ciência e
Tecnologia,
Comunicação e
Informática
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 1087/07 - do deputado Laerte Bessa, que regula o
acesso a dados cadastrais e aos sinais de
comunicação telefônica e/ou telemática que
importem na investigação criminal, e dá outras
providências.
RELATOR: Deputado Rodrigo Rollemberg.
PARECER: pela rejeição.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
O Ministro Fux estará na CCJ para falar sobre o novo CPC, que já será um projeto de lei, a partir das 9 horas.
Após, a Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PLS 289/05, do Senador Aloizio Mercadante, que altera a
redação da Lei nº 9.096/95, a qual dispõe sobre partidos
políticos e regulamenta os artigos 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. (turno suplementar)
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela aprovação da matéria nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta
PLS 622/07, do senador Cristovam Buarque, que
acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096/95, que dispõe sobre
partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º,
inciso V, da Constituição Federal, para estabelecer
regras de fidelidade ao programa do partido.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela aprovação da matéria
PLS 389/09, do Senador Valdir Raupp, que altera a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária.
Relatoria: Senador Março Maciel
Relatório: Pela aprovação da matéria, com duas Emendas
que apresenta.
9
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PLS 498/09, do Senador Pedro Simon, que altera e
acrescenta artigos a Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, para tratar de ato não ratificado, foro,
competência, prazo, medidas cautelares incidentais,
depoimentos de videoconferência, homologação de
sentença estrangeira, recurso ordinário, deserção,
recurso protelatório, agravo de instrumento e
medidas de antecipação de tutela.
Relatoria: Senador Valter Pereira
Relatório: Pela aprovação da matéria, com dez Emendas
que apresenta
PEC 13/03, do senador Sérgio Zambiasi, que altera a
redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,
dispondo sobre a organização de Municípios.
Relatoria: Senador Eduardo Azeredo
Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo
oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,
com duas Subemendas que apresenta.
PEC 26/03, do Senador Antonio Carlos Valadares, que
altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele
inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis
estabelecedoras de requisitos a serem observados
pelos candidatos a cargos e empregos públicos.
Relatoria: Senador Almeida Lima
Relatório: Favorável à matéria, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta.
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 354/89,
Câmara dos Deputados, que institui a Política Nacional de Residuos Solidos; altera a Lei nº 9.605/98.
Relatoria: Senador César Borges
Relatório: Pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos
Deputados.
PLC 9/07, do Deputado Onyx Lorenzoni, que altera o
Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e dá outras
providências. (Dispõe sobre a aplicação em dobro da
pena se a quadrilha ou bando é armado ou envolve a
participação de menor de dezoito anos).
Relatoria: Senador Pedro Simon
Relatório: Favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJCDH,
nos termos da Subemenda que apresenta; com a
Emenda nº 2-CDH; e com uma nova Emenda que
apresenta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
CPI do
Desaparecimento
de Crianças e
Adolescentes
Audiência pública e votação de requerimentos.
Foi convidado o presidente da Safernet do Brasil, Thiago de
Oliveira.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
Grupo de Trabalho
de Consolidação
das Leis
Votação de projetos.
CESP - Código Brasileiro de Aeronáutica
Discussão e votação do parecer do relator, deputado
Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).
CESP -
Contribuição de
Inativos
Reunião para discussão de assuntos internos.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
Continuação da pauta no período da manhã.
À tarde está prevista A instalação da comissão, eleição de
presidente e designação de relator da Subcomissão
especial para analisar o PL 6745/06, que retira do
Ministério Público a autonomia e a exclusividade na
condução do inquérito civil público.
CLP - Comissão de
Legislação
Participativa
Audiência pública para discutir o direito ao território e
às políticas de demarcação de terras das populações
indígenas e quilombolas. Foram convidados, entre
outros, a vice-procuradora geral da República,
Déborah Duprat; o coordenador nacional de Articulação
das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Ronaldo dos
Santos; e a vice-presidente da Sociedade Brasileira para o
Progresso da Ciência, Helena Nader.
CSSF - Comissão
de Seguridade
Social e Família
Reunião para resumo das atividades da comissão
externa que analisou," in loco ", os efeitos das
políticas antidrogas instituidas em Portugal, Holanda
e Itália, entre os dias 15 e 27 de maio; e votação de
projetos e requerimentos.