Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA

07 a 11 de junho de 2010

Elaborada pela Assessoria Parlamentar

08 de junho (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário O Plenário está com diversas matérias que poderão ser

apreciadas, das quais destacamos:

PLS 156/09, Presidente do Senado Federal e outros,

Reforma do Código de Processo Penal.

PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade

do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o

requisito de prévia separação judicial por mais de um

ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois

anos.

PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova

redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para

impedir a utilização da aposentadoria dos

magistrados como medida disciplinar e permitir a

perda de cargo, nos casos que estabelece.

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre

o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

expressão “medida sócio-educativa” pela “medida

psicossocioeducativa”).

PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos

Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe

sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as

condutas de fazer afirmação falsa ou negar a

verdade, na condição de indiciado ou acusado, em

inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de

Inquérito).

PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta

o emprego de algemas em todo o território nacional.

Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:

PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1ºe 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das

Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos

relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de

prestação de contas eleitorais).

AGENDA LEGISLATIVA 07 a 11 de junho de 2010

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SENADO FEDERAL - continuação

Plenário -

continuação

PLS 140/07, do Senador Demóstenes Torres, que altera o

art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os

dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação

de ilícito penal.

PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

criminológico para progressão de regime, livramento

condicional, indulto e comutação de pena

PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI

ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de

visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela

prática de crime contra a liberdade sexual ou o

correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90.

Presidência Entrega do anteprojeto do Código de Processo Civil ao

presidente do Senado, José Sarney, para que posa dar

início a sua tramitação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Constam 06 MPS para votação nas sessões

ordinárias. Haverá reunião de líderes para definição

de outras matérias.

Líderes Os líderes partidários se reúnem hoje para definir as

prioridades de votação desta semana. A pauta das

reuniões ordinárias está trancada por seis MPs. Duas delas

- 481/10 e 482/10 - precisam ser votadas até quinta-feira

(10), quando se esgota o prazo para análise e elas

perderão a validade. Nas reuniões extraordinárias, nas

quais podem ser votadas PECs e outros tipos de proposta

mesmo com a pauta trancada por MPs, o governo quer

votar o Projeto de Lei 1481/07. A proposta permite o uso

de recursos do Fust para a ampliação do acesso à internet

de banda larga em escolas públicas. PEC 300

Em relação à votação do piso salarial dos policiais civis e

militares e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e

300/08), o tema só entrará na pauta desta semana se

houver acordo.

Conselho de Ética e

Decoro

Parlamentar

Instauração do processo contra o deputado Paulo

Roberto Pereira (PTB-RS), e designação do respectivo

relator

CESP -

Remuneração dos

Advogados

Públicos

Definição da agenda dos trabalhos; e votação de

requerimentos.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

REQ 141/10 CCJC - PL 4434/2008 - do Sr. Marçal Filho -

(PL 4434/2008) - que nos termos do art 255555 do RICD

requeiro a Vossa Excelência realização de Audiência

Pública com o Ministro de Estado da Previdência Social,

Sr. JOSÉ BARROSO PIMENTEL, O Presidente da Frente

Parlamentar em defesa dos Aposentados e Pensionistas,

Deputado CLEBER VERDE e do Presidente da COBAP,

Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Sr.

WARLLEY MARTINS GONÇALLES, com o objetivo de discutir

a matéria que dispõe sobre o reajuste dos benefícios

mantidos pelo regime geral de previdência social e o

índice de correção previdenciária.

PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o

Estatuto para o exercício da Democracia

Participativa, regulamentando a execução do disposto

nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos

apensados, com substitutivo.

PL 1572/07 - do Senado Federal - que aumenta as penas

privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a

incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal.

Aumenta as penas para crimes de incêndio,

explosão, atentados contra serviços de transporte,

perigo de desastre ferroviário, atentado contra a

segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e

atentado contra a segurança de serviço de utilidade

pública.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do

Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate

ao Crime Organizado, com subemenda.

PL 4434/08 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS

58/2003) - que dispõe sobre o reajuste dos benefícios

mantidos pelo regime geral de previdência social e o

índice de correção previdenciária.

RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emendas, e dos apensados.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 5177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -

que altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os

Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras

providências.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PLP 277/08 - da Sra. Luciana Genro - que regulamenta o

inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto

sobre Grandes Fortunas).

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa.

PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre

os processos eleitorais extrapenais, institui ritos

processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral);

Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a

Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes).

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,

juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

aprovação, com substitutivo.

PLP 476/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que altera

os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108/01.

Garante estabilidade aos membros da diretoria

executiva e do conselho fiscal das entidades fechadas de

previdência complementar e estabelece critérios para

perda de mandato; institui processo de certificação de

conhecimentos especializados.

RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emenda, e das Emendas da

Comissão de Seguridade Social e Família.

PEC 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá

nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único

do art. 101 da Constituição Federal. Alterando entre o

Presidente da República e o Congresso Nacional a

escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,

alterando a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002,

da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da

PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PEC 17/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que dá nova redação

aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta

artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Estabelece que os Estados manterão programas de

segurança pública com a cooperação técnica e

financeira da União e dos Municípios. Lei federal

definirá a valorização dos profissionais de segurança

pública, dispondo sobre plano de carreira e piso

salarial profissional nacional.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 275/2008,

apensada.

PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a

redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a

redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis

complementares e ordinárias referentes à

administração da justiça.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os

dispositivos constitucionais retirando do texto

matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria

excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)

continuará em vigor até sua substituição pela legislação

complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que “dá nova

redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição

Federal”. Explicação: Determina o cumprimento da

pena no regime integralmente fechado ao autor de

crime hediondo. PEC apelidada de “KAYTTO

GUILHERME”. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que

estabelece a coincidência geral dos pleitos para

todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10

anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5

anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto

da reeleição para os cargos do Poder Executivo.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,

apensada.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que

regulamenta a assistência judiciária internacional em

matéria penal, a ser prestada ou requerida por

autoridades brasileiras, nos casos de investigação,

instrução processual e julgamento de delitos, nas

hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de

prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem

de dinheiro.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das

Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao

Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de

Relações Exteriores e de Defesa Nacional

PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna

imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes

hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para

estabelecer a imprescritibilidade dos crimes

hediondos.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -

que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41

- Código de Processo Penal, para não mais permitir que

o apelante apresente as razões do recurso de

apelação diretamente na instância superior.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,

apensado, e, no mérito, pela aprovação

PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a

alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o

direito de representação e o processo de

responsabilidade administrativa civil e penal, nos

casos de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação

PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe

sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções

relativas ao descumprimento da Lei de

Responsabilidade Fiscal”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta

artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública,

para estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de

prescrição em 5 (cinco) anos.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de

incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação

pública incondicionada.

RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 5078/09 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que

acrescenta parágrafo ao art. 8º, da Lei nº 7.347/85. Prevê

que, das decisões dos membros do Ministério Público

na condução de inquéritos civis, caberá recurso ao

órgão superior do próprio Ministério Público, que o

decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que

acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para

interposição do recurso de apelação.

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. CDC - Comissão de

Defesa do

Consumidor

Audiência pública sobre a regulamentação dos

cartões de crédito e débito, com ênfase nos aspectos

relacionados ao consumidor. Foram convidados, entre

outros, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles;

a gerente Jurídica do Instituto Brasileiro de Defea do

Consumidor, Maria Elisa Cesar Novais; e o presidente da

Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, Roque

Pellizzaro Júnior.

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09 de maio (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

CCTCI - Comissão

de Ciência e

Tecnologia,

Comunicação e

Informática

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 1087/07 - do deputado Laerte Bessa, que regula o

acesso a dados cadastrais e aos sinais de

comunicação telefônica e/ou telemática que

importem na investigação criminal, e dá outras

providências.

RELATOR: Deputado Rodrigo Rollemberg.

PARECER: pela rejeição.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

O Ministro Fux estará na CCJ para falar sobre o novo CPC, que já será um projeto de lei, a partir das 9 horas.

Após, a Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PLS 289/05, do Senador Aloizio Mercadante, que altera a

redação da Lei nº 9.096/95, a qual dispõe sobre partidos

políticos e regulamenta os artigos 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. (turno suplementar)

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação da matéria nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta

PLS 622/07, do senador Cristovam Buarque, que

acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096/95, que dispõe sobre

partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º,

inciso V, da Constituição Federal, para estabelecer

regras de fidelidade ao programa do partido.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação da matéria

PLS 389/09, do Senador Valdir Raupp, que altera a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a

extrajudicial e a falência do empresário e da

sociedade empresária.

Relatoria: Senador Março Maciel

Relatório: Pela aprovação da matéria, com duas Emendas

que apresenta.

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SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLS 498/09, do Senador Pedro Simon, que altera e

acrescenta artigos a Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, para tratar de ato não ratificado, foro,

competência, prazo, medidas cautelares incidentais,

depoimentos de videoconferência, homologação de

sentença estrangeira, recurso ordinário, deserção,

recurso protelatório, agravo de instrumento e

medidas de antecipação de tutela.

Relatoria: Senador Valter Pereira

Relatório: Pela aprovação da matéria, com dez Emendas

que apresenta

PEC 13/03, do senador Sérgio Zambiasi, que altera a

redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,

dispondo sobre a organização de Municípios.

Relatoria: Senador Eduardo Azeredo

Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo

oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,

com duas Subemendas que apresenta.

PEC 26/03, do Senador Antonio Carlos Valadares, que

altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele

inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis

estabelecedoras de requisitos a serem observados

pelos candidatos a cargos e empregos públicos.

Relatoria: Senador Almeida Lima

Relatório: Favorável à matéria, nos termos da Emenda

Substitutiva que apresenta.

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 354/89,

Câmara dos Deputados, que institui a Política Nacional de Residuos Solidos; altera a Lei nº 9.605/98.

Relatoria: Senador César Borges

Relatório: Pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos

Deputados.

PLC 9/07, do Deputado Onyx Lorenzoni, que altera o

Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e dá outras

providências. (Dispõe sobre a aplicação em dobro da

pena se a quadrilha ou bando é armado ou envolve a

participação de menor de dezoito anos).

Relatoria: Senador Pedro Simon

Relatório: Favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJCDH,

nos termos da Subemenda que apresenta; com a

Emenda nº 2-CDH; e com uma nova Emenda que

apresenta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.

CPI do

Desaparecimento

de Crianças e

Adolescentes

Audiência pública e votação de requerimentos.

Foi convidado o presidente da Safernet do Brasil, Thiago de

Oliveira.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

Grupo de Trabalho

de Consolidação

das Leis

Votação de projetos.

CESP - Código Brasileiro de Aeronáutica

Discussão e votação do parecer do relator, deputado

Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

CESP -

Contribuição de

Inativos

Reunião para discussão de assuntos internos.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

Continuação da pauta no período da manhã.

À tarde está prevista A instalação da comissão, eleição de

presidente e designação de relator da Subcomissão

especial para analisar o PL 6745/06, que retira do

Ministério Público a autonomia e a exclusividade na

condução do inquérito civil público.

CLP - Comissão de

Legislação

Participativa

Audiência pública para discutir o direito ao território e

às políticas de demarcação de terras das populações

indígenas e quilombolas. Foram convidados, entre

outros, a vice-procuradora geral da República,

Déborah Duprat; o coordenador nacional de Articulação

das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Ronaldo dos

Santos; e a vice-presidente da Sociedade Brasileira para o

Progresso da Ciência, Helena Nader.

CSSF - Comissão

de Seguridade

Social e Família

Reunião para resumo das atividades da comissão

externa que analisou," in loco ", os efeitos das

políticas antidrogas instituidas em Portugal, Holanda

e Itália, entre os dias 15 e 27 de maio; e votação de

projetos e requerimentos.