Atividades secundárias não servem para enquadramento para desoneração da folha de pagamento

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4022, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FOLHA DE PAGAMENTO – ATIVIDADE PRINCIPAL – RETENÇÃO – COMPENSAÇÃO – ENQUADRAMENTO NA CNAE.

Para fins de enquadramento da atividade econômica principal da empresa (CNAE principal) deve ser considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, sendo receita bruta auferida a apurada no ano-calendário imediatamente anterior e receita bruta esperada a prevista para o ano calendário de início de atividades da empresa, não lhes sendo aplicada a regra da proporcionalização prevista no art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.546, de 2011. Para fins de aplicabilidade da CPRB em decorrência de enquadramento no CNAE, deve-se considerar somente a atividade econômica principal da empresa, consoante o disposto nos §§ 9º e 10 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Caso apenas atividades secundárias (CNAE secundário) da empresa estejam em algum dos incisos dos arts. 7º ou 8º da Lei nº 12.546, de 2011, não há que se falar em aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, por expressa vedação legal, constante do § 9º do art. 9º da lei.

Dispositivos Legais: Inciso VII do art. 7º e art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; art. 117 da Instrução Normativa (IN) nº 971, de 13 de novembro de 2009; art. 2º da Medida Provisória – MP nº 774, de 30 de março de 2017; art. 17 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013.