Cerca de 400 menores infratores serão soltos após decisão do STF

Cerca de 400 adolescentes infratores internados em unidades socioeducativas no Rio de Janeiro vão ganhar a liberdade a partir desta segunda-feira (10).

A liberação atende a uma decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para evitar a superlotação das unidades de internação, como as geridas pelo Degase.

O Degase é um órgão do Estado do RJ responsável pela execução das medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e aplicadas pelo Poder Judiciário a jovens em conflito com a lei.

Contas e pontos

No dia 22 do mês passado, o ministro determinou que unidades de internação do Ceará, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro não podem ultrapassar o limite de 119% da capacidade planejada.

Pela medida de Fachin, se uma instalação com capacidade para 200 internos estiver com 250 menores, por exemplo, terá de dispensar pelo menos 10.

A Justiça fluminense também definiu que passe a valer um sistema de pontos para decidir quais adolescentes podem ser soltos. A avaliação permite que menores envolvidos em crimes considerados leves sejam soltos.

Famílias intimadas

Nesta segunda-feira, cerca de 50 adolescentes devem ganhar a liberdade. Eles cometeram crimes de menor potencial ofensivo, como furto, receptação, invasão de domicílio e tráfico de drogas sem o uso de armas.

O Degase será comunicado e, na terça (11), os infratores e suas famílias serão intimados. Cada caso está sendo analisado individualmente e a Justiça está emitindo as decisões em comum acordo com o Ministério Público.

Menores infratores devem começar a deixar unidades do Degase nesta segunda-feira (10) — Foto: Reprodução / TV Globo

No despacho, Fachin também ordenou que, se não houver unidades vazias, os jovens devem passar a cumprir internação domiciliar.

Os promotores do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude estão analisando os casos. Um dos fatores importantes para as decisões é a conjuntura familiar dos jovens. Será dada prioridade àqueles que tem mais estrutura familiar.

Outra decisão da Justiça permitiu a criação de um sistema de pontos para cada adolescente de acordo com a gravidade das infrações, uma espécie de central de vagas proposta conjuntamente pelo MP, pela Defensoria e pela Justiça.

A central vai ser implementada, mas não vai valer para decidir quais serão os jovens soltos ao longo das próximas semanas, apenas para aqueles que futuramente ingressarão no sistema.

A ideia da central, no entanto, não é unânime. A procuradora Flávia Ferrer, do MP-RJ, está recorrendo da decisão da 14ª Câmara Cível do TJ-RJ que permitiu sua implementação, mas, ainda que o recurso seja concedido, a obrigação de liberar os jovens proveniente da decisão do ministro Fachin permanece inalterada.

Como funciona o sistema:

- Quem cometeu infrações consideradas mais graves, como homicídio, acumula 50 pontos.

- Infrações apontadas como menos graves, como tráfico de drogas, 10 pontos.

- Em princípio, quem entrar no sistema do Degase com uma pontuação baixa poderá cumprir a medida socioeducativa numa espécie de regime domiciliar.

- Uma terceira decisão do Tribunal de Justiça do Rio vetou o uso de tornozeleiras eletrônicas pelos adolescentes que estiverem cumprindo medidas fora do Degase. Eles deverão comparecer semanalmente ao juizado como forma de monitoramento.

O julgamento do mérito da decisão do ministro Edson Fachin no STF está previsto para o dia 25. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio já recorreu da decisão. Caso seja revertida, será preciso emitir mandados de busca e apreensão para os adolescentes infratores que vão sair nos próximos dias.

Unidades de cumprimento de medidas socioeducativas estão superlotadas — Foto: Reprodução / TV Globo

'Estado não cumpre obrigação', diz juíza

A juíza Lúcia Glioche, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, afirmou em entrevista ao Bom Dia Rio que a liberação dos adolescentes está atrelada ao comprometimento dos familiares com o futuro dos menores.

“A unidade vai entrar em contato com a família dos adolescentes e ele só será liberado depois que um responsável comparecer. O critério usado observa quem tem amparo familiar. Se o adolescente não contar com isso, é impossível qualquer tentativa de ressocialização fora da unidade”, destacou a juíza.

A magistrada ressalta que é obrigatório que eles frequentem a escola, sob risco de ter que retornar à unidade de internação. Ela reconhece que o sistema é inadequado e que os menores saem das instituições piores do que entraram, pois são semelhantes às prisões.

“O que acontece de verdade, nas unidades de internação, é que o Estado não cumpre a sua obrigação. O menor ingressa na internação porque praticou um ato infracional, um crime, porque estava evadido da escola. E lá dentro ele não volta a estudar. Ele fica isolado, em um alojamento preso por diversos horários, em ócio”, explicou Glioche.

A juíza também citou o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), divulgado no ano passado, que afirmava que o Centro Socioeducativo Dom Bosco não cumpre a tarefa de recuperar menores de idade.

"A unidade vive um desvio integral da sua finalidade institucional, ante a ausência de atividades socioeducativas e claras características de um verdadeiro presídio", destacou o documento.

Para o Ministério Público, a medida ameaça tanto as pessoas nas ruas quanto os próprios adolescentes.

“É um prêmio pela inércia do Estado, que lava as mãos e quem vai pagar por isso é a sociedade e o próprio adolescente. Quando se verificar que um adolescente, por exemplo, não pode ser privado de liberdade por tráfico, você tem alguma dúvida de que toda a linha de frente do tráfico vai ser composta por adolescentes?”, questionou a procuradora Flávia Ferrer.

(Fonte: G1)

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