Juiz desclassificou para homicídio culposo crime que envolve cirurgião plástico

Concluída a instrução, com a apresentação das Alegações Finais sob forma de memoriais, ao seu tempo, terá o Juiz presidente do feito quatro opções: a PRONÚNCIA, porque determina o art. 413 do CPP que, se o Juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o Réu seja o autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos de seu convencimento; a IMPRONÚNCIA, quando não se convencer da existência do crime e de indicio suficiente da autoria; a DESCLASSIFICAÇAO, prevista no artigo 419, do mesmo diploma, quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de crime diverso daquele da competência do Tribunal do Júri; e a ABSOLVIÇAO SUMÁRIA, quando ocorrente alguma causa de justificação, na forma do disposto no art. 415 do Código de Processo Penal.

Cumpre esclarecer que vigora, no Tribunal do Júri, o princípio do in dúbio pro societate, disto resulta que, havendo incerteza sobre os indícios suficientes de autoria; da materialidade delitiva ou sobre excludente de ilicitude, dirimente da culpabilidade ou do crime, cumpre ao magistrado pronunciar, deixando a critério do conselho de sentença decidir sobre o mérito da acusação.

Nesse contexto, a prolação de decisão de impronúncia, desclassificação do crime e de absolvição sumária só podem ser concebidas quando a prova em torno delas for robusta, for irrefutável. A decisão acerca de algumas dessas providências jurisdicionais é medida de exceção, de caráter excepcional. In casu , o acusado ALEXANDRE VALENTE CALANDRINI DE AZEVEDO foi denunciado como incurso nas sanções punitivas do art. 121, § 2º, inciso I,do Código Penal Brasileiro, e os acusados SIMONE VALERIA BENTES CHAVES e ARLEN JONES CARDOSO TAVARES foram denunciados como incursos nas sanções punitivas do art. 121, § 2º, inciso I c/c art. 29, ambosdo Código Penal Brasileiro, conforme detalhada narrativa dos autos na peça acusatória, pela morte da vítima ROBERTA PIRES TEIXEIRA DE MIRANDA .

O juiz deve examinar todas as provas carreadas aos autos para concluir pela solução mais justa e acertada, podendo, inclusive, reconhecer a configuração de delito diferente daquele descrito na exordial acusatória, responsabilizando assim o autor de um fato delituoso na medida de sua culpabilidade.

Com efeito, o artigo 419 do CPP autoriza o magistrado, diante das provas juntadas aos autos, discordar da classificação do crime tipificado na denúncia, desclassificando o crime de competência do tribunal do júri para o juízo singular, o que importa afastamento da competência do tribunal do júri e conseqüente encaminhamento dos autos do processo ao conhecimento de juiz singular competente, perante o qual a instrução é completada.

Diz a letra da lei (art. 18, inciso I do CP) que o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A assunção de risco de produzir o resultado não se exaure na sua literalidade, recebendo da doutrina a acepção mais exata.

Nesse sentido:

Assumir o risco é alguma coisa mais que ter consciência de correr o risco. É consentir previamente no resultado, caso venha este realmente a ocorrer. (HUNGRIA. Nélson . Comentários ao Código Penal, 4ª Ed, volume I, tomo II, Rio de Janeiro, Forense, 1958, p. 122).

Há dolo direto quando a consciência e a vontade do agente se dirigem a um fim determinado: o resultado. O dolo eventual configura-se quando a consciência e a vontade do agente são vinculados à aceitação do resultado como evento possível ou até provável.

Aproxima-se da culpa consciente, pela previsibilidade do resultado existente em ambos. Distinguem-se, no entanto, porque no dolo eventual o resultado é tolerado, indiferente, há assentimento, aquiescência do agente.

Na culpa consciente, o resultado, embora previsível, não é indiferente ou tolerado para o agente, que não confere a sua anuência para o evento danoso. Pelo contrário, espera que não aconteça e até mesmo que seja capaz de evitá-lo.

O quadro delineado no presente caso é o seguinte:

1 - Inexistência de prova conclusiva pela ausência de Laudo Necroscópico;

2 - Dúvida acerca do elemento volitivo dos agentes.

A causa da morte da vítima não foi comprovada, havendo versões divergentes sobre a atuação dos denunciados.

Aplicando-se ao caso concreto a teoria da vontade ou do consentimento, não resulta a possibilidade de terem agido os denunciados com dolo eventual.

A existência do dolo eventual não se limita à previsão do resultado. Deve ser somado ao elemento intelectual (conhecimento da possibilidade do resultado lesivo), o componente volitivo (aceitar a ocorrência do resultado).

Assim, não basta que o agente tenha consciência de que sua conduta poderá gerar um dano, deverá ele, na posse desse conhecimento, permanecer no intento de agir, desconsiderando as implicações.

Não se pode partir do princípio de que todos os cirurgiões, quando operam, não se importem em causar a morte ou mesmo lesões em outras pessoas. O dolo eventual, como visto, reside no fato de não se importar o agente com a ocorrência do resultado por ele antecipado mentalmente, ao contrário da culpa consciente, onde este mesmo agente, tendo a previsão do que poderia acontecer, acredita, sinceramente, que o resultado lesivo não venha a ocorrer.

No dolo eventual, o agente não se preocupa com a ocorrência do resultado lesivo, porque o aceita. Para ele, tanto faz. Na culpa consciente, ao contrário, o agente não quer e não assume o risco de produzir o resultado, porque se importa com a sua ocorrência. O agente confia que, mesmo atuando, o resultado previsto será evitado.

A inexistência de qualquer elemento que aponte, de forma razoável, para a possibilidade de terem os acusados concordado com a morte da vítima, afasta de forma perene a hipótese de dolo eventual.

Inaplicável, pois, o aforismo in dúbio pro societate, que só poderia ser utilizado para remeter o julgamento do feito ao Tribunal do Júri no caso de dúvida consciente sobre a existência de crime doloso ou culposo.

A decisão de pronúncia deve ter um mínimo substrato no sentido da ocorrência de crime doloso contra a vida. Se a prova dos autos não exsurge qualquer elemento que possa apontar para a prática de crime doloso, não há de se remeter o julgamento do feito ao Tribunal do Júri.

Deve o juiz formar sua convicção se a morte foi dolosa ou culposa, quando da conduta médico cirúrgica. Se os acusados tinham por objetivo a deliberação de eliminar a vítima, suas condutas devem ser tidas como de homicídio doloso. Da mesma forma, se os acusados admitirem e aceitarem o risco de produzir o resultado morte, suas condutas também devem ser reconhecidas como dolosa, na modalidade eventual. Em hipótese contrária, em que a vítima venha a óbito em razão de complicações decorrentes do próprio ato cirúrgico, definida segundo a regência prevista para crimes culposos, isto é, segundo imprudência, negligência ou de que não detinham o conhecimento necessário para o exercício do ofício.

Assim, após detida análise dos autos, ao meu juízo, constato que os acusados não agiram com animus necandi, o que demonstra não se tratar de crime doloso contra a vida. Igualmente, conforme já exposto acima, não vislumbro terem os denunciados agido com dolo eventual, motivo pelo qual, a causa não deve ser submetida ao Tribunal do Júri. É como entendo.

POSTO ISTO, LASTRADO NO ARTIGO 419 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCLASSIFICO , O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDE EVENTUAL, PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO , CONTRA ALEXANDRE VALENTE CALANDRINI DE AZEVEDO, SIMONE VALÉRIA BENTES CHAVES, E ARLEN JONES CARDOSO TAVARES, QUALIFICADOS NOS AUTOS, NO TOCANTE A DENÚNCIA QUE LHES FOI FEITA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DECLINO DA COMPETÊNCIA.

Dê-se ciência pessoal aos acusados da presente decisão.

Feitas as anotações necessárias, encaminhem-se os autos à distribuição para uma das Varas do Juízo Singular. P.R.I.C.

Belém (PA), 19 de julho de 2012.

JUIZ RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA

2ª Vara do Tribunal do Júri

Comarca da Capital