STJ – Falta de assinatura original nas razões recursais é vício sanável, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de assinatura original nas razões recursais de apelo apresentado na instância ordinária é vício sanável, conforme preceitua o artigo 13 do Código de Processo Civil de 1973.
Com base nesse entendimento, a turma determinou que o juízo de primeiro grau conceda prazo à empresa G. B. I. Ltda. para regularizar assinatura de procurador em uma petição recursal, mantidos os atos praticados na primeira instância.
Condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 400 mil a um juiz do Pará, a G. protocolou apelação, que teve seguimento negado – decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Pará.
A empresa recorreu então ao STJ sustentando que o protocolo da apelação perante o primeiro grau não se deu por e-mail ou fax, sendo inaplicáveis ao caso as previsões da Lei 9.800/99. Segundo a empresa, o vício apontado pelo tribunal de origem, referente à ausência de assinatura, seria sanável, bastando a expedição de intimação ao procurador da parte que realizou o ato.
Economia processual
O relator do caso, ministro Moura Ribeiro, explicou ter reconsiderado decisão proferida nos autos do AREsp 1.125.153, sobre o mesmo assunto, após se aprofundar nas circunstâncias que envolvem a controvérsia.
Segundo Moura Ribeiro, a petição do recurso de apelação foi protocolada pela G. de forma presencial e por cópia, o que permite ao STJ conhecer do recurso e julgar o pedido, nos termos do que estabelece a Súmula 456 do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A única solução plausível para o caso delineado, já que o recurso especial foi manejado sob a égide do CPC/73, e que está em perfeita sintonia com os princípios da economia processual, instrumentalidade do processo e da primazia do julgamento do mérito, é a de que, tratando-se de vício sanável, a teor do disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito relativo à falta de assinatura de recurso interposto nas instâncias ordinárias”, ressaltou o ministro.
Moura Ribeiro afirmou que, ainda que o tribunal de origem tenha apreciado a controvérsia sob outro viés, o STJ possui autonomia para aplicar o conteúdo normativo de outros dispositivos de lei ao caso concreto.
Ao dar provimento ao recurso especial, o relator enfatizou que a medida possibilitará sanar a falta de assinatura da petição do recurso de apelação interposto na instância ordinária, já que apresentada em fotocópia do original.
Leia o acórdão.
Processo: REsp 1746047
(Fonte: Superior Tribunal de Justiça)
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Depois de 6 anos direito trabalhista indenização por acidente negada por gentileza eu preciso tenho como trabalhar tenho filhos menores preciso de alimentos gastos com remédios para dor e para dormir tenho vários hérnia e não tem condições financeiras e estou sendo sempre revogada pela empresa Tivit e pela Jotur e tudo mais que o direito de uma mãe trabalhar e ter acidente e não poderei trabalhar mais e agora quem ajudar o governo quem eu trabalhava sabe até a 6 anos atrás e ninguém atende meu socorro justiça nada fazem só revogação e quanto custa eu voltar a ser como antes podem dizer-me.Sandra Beatriz Urban continuar lendo