[URGENTE] Supremo Tribunal Federal decide índice de correção dos processos trabalhistas

Nem TR, nem IPCA-E na fase judicial

Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre o índice de correção a ser aplicado aos processos trabalhistas, tanto no que se refere à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, quanto à correção dos depósitos recursais.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que deve ser aplicado aos processos trabalhistas a mesma sistemática dos processos cíveis: índice IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC após a citação.

O ministro Gilmar Mendes, acolhendo os precedentes da Corte, firmou a tese de inconstitucionalidade da utilização da TR nos processos trabalhistas:

“No entanto, com a ressalva de meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento da maioria, em respeito à colegialidade, para concluir que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da CLT, como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Assim sendo, entendo assistir razão, em parte, à parte autora da ADI, e declaro a inconstitucionalidade da expressão “Taxa Referencial”, contida no § 7º do art. 879 da CLT” (trecho do voto do relator)

O principal argumento levantado pelas entidades que propuseram o afastamento da TR como índice de correção dos processos trabalhistas é de que a sua utilização feriria o direito de propriedade dos credores de créditos trabalhistas.

Dispositivo do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes:

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).”

Vencidos os ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que entendiam que deveria ser aplicado à fase judicial o IPCA-E.

Enxurrada de recursos e estímulo à inadimplência

Ocorre que tanto na fundamentação do seu voto, quanto no dispositivo, o Ministro Gilmar Mendes estende a decisão para abarcar também os juros de mora, que sequer eram objeto das ações sob julgamento.

Para o prof. Ricardo Calcini, em entrevista dada ao Conjur, a decisão prejudicou os trabalhadores que recebiam os seus créditos pelo IPCA-E somado a juros de 1% ao mês.

Como a taxa SELIC engloba juros de mora, a decisão do Supremo pode ser interpretada pelo afastamento dos juros de 1% ao mês aplicado aos processos trabalhistas.

"Na prática, teremos uma avalanche de novos recursos judiciais, especialmente manejados pelas empresas... De agora em diante, ficará muito mais barato o custo com as reclamações, o que, por certo, incentivará a inadimplência por parte dos empregadores, dificultando os acordos e aumento o número de recursos para as instâncias superiores."

A decisão deverá em breve ser atacada por embargos de declaração, tendo em vista que os juros de mora não foram objeto das ações julgadas, mas foram incluídas na decisão.

Se mantida a decisão nos termos em que foi proferida, haverá mais um grande passo do Judiciário brasileiro contra o sistema de proteção trabalhista que vem sendo bombardeado e desestruturado nos últimos anos, especialmente após a Lei 13.467/17.

A situação posta na decisão foi tão grave para a classe trabalhadora, que nem mesmo advogados de entidades patronais esperavam por esse resultado.

A substituição do atual sistema que engloba juros de mora de 1% + correção (IPCA-E ou TR) pela taxa SELIC trará enorme perda real nos créditos trabalhistas da classe trabalhadora brasileira.

Fontes:

1) Sessão plenária transmitida ao vivo pela TV Justiça em https://www.youtube.com/watch?v=8a35K3a0BpA

2) http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457520&ori=1

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