Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Capítulo 8. A Atividade Empresarial e a Qualidade do Fornecimento de Bens e Serviços - Primeira Parte - Empresa e Estabelecimento - Curso de Direito Comercial - Vol. 1 - Ed. 2021

1. FORNECIMENTO SEM QUALIDADE A responsabilidade dos empresários no tocante à qualidade do fornecimento de produtos e serviços é disciplinada no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990 ).

Capítulo 9. A Atividade Empresarial e a Publicidade - Primeira Parte - Empresa e Estabelecimento - Curso de Direito Comercial - Vol. 1 - Ed. 2021

1. A PUBLICIDADE E A TUTELA DO CONSUMIDOR Segundo uma interpretação romântica da evolução humana, a publicidade e seu extraordinário potencial de influência na conduta das pessoas teria sido…

13. Direito ao esquecimento na era da memória e da tecnologia - Artigos sob a curadoria do Editorial RT - Ed. 2021

Direito ao esquecimento na era da memória e da tecnologia Right to forgetting in the era of memory and technology Guilherme Magalhães Martins Promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Tutela…

3 - O Código de Defesa do Consumidor e o Mercado da Moda no Brasil: Considerações Sobre Informação, Oferta e Publicidade - 1º Parte - Fashion Law - Ed. 2018

Autor: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS Doutora e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP. Especialista em Direito das Relações de Consumo pela PUC-SP (Cogeae – 2005). Professora-Assistente…

2. Condomínio no Código de Processo Civil de 2015 - Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

Autor: ANGÉLICA ARRUDA ALVIM Professora de Direito Civil nos cursos de Bacharelado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogada. 1. Introdução O presente artigo busca analisar o…

2. Contratos Mercantis e Direito do Consumo - Parte V - Contratos Mercantis - Curso Avançado de Direito Comercial – Ed. 2020

2.1.Noções gerais Dissemos no capítulo anterior que os contratos mercantis, entendidos como aqueles firmados entre empresários, estão sujeitos a dois regimes jurídicos distintos: o do Código Civil e…

1. Origem e Evolução Histórica do Direito Comercial - Parte I - Teoria Geral do Direito Comercial - Curso Avançado de Direito Comercial – Ed. 2020

Parte I - Teoria Geral do Direito Comercial 1.1.Origem do direito comercial Alguns autores identificam na Roma antiga a origem do direito comercial. No entanto, deve-se esclarecer que os romanos não…

Capítulo XVIII. Administração - Terceira Parte – Sociedade Limitada - Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Autor: Alfredo de Assis Gonçalves Neto 1. A estrutura funcional da sociedade limitada Toda sociedade como pessoa de existência puramente legal e, no mundo dos fatos, incorpórea, necessita de órgãos…

Juristendência - Capítulo 5 - Contrato de adesão - Precedentes jurisprudenciais: direito contratual - Ed. 2014

JURISTENDÊNCIA 2013 • Ausência de contratação de seguro pela possuidora direta, bem como diante da subsistência do dever de restabelecimento do status quo ante. Insurgência da arrendatária.

Juristendência - Capítulo 2 - Decadência e prescrição no CDC - Precedentes Jurisprudenciais: direito do consumidor, direito do trabalho e previdenciário - Ed. 2013

JURISTENDÊNCIA 2012 • Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Constatação pelas Instâncias Ordinárias.