Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Petição Inicial - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGINONAL DE VILA MIMOSA - COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO , brasileiro, divorciado, açougueiro, inscrito no RG n° e no CPF n° ,…

Manifestação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA1a VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP Processo n° , já devidamente qualificada, na qualidade de inventariante, vem, tempestiva e…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Acidente de Trânsito

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA-SP Processo n° , e outra, vem perante V. Exa., por seu advogado, solicitar e requerer o que segue: Em que pese o resultado negativo da pesquisa realizada…

Petição Inicial - TJCE - Ação Alvará Judicial para Resgate de Valores Depositados em Conta de Pessoa Falecida - sem Abertura de Inventário - Alvará Judicial - Lei /80

AO JUÍZO DA _____a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CEARÁ Alvará Judicial (Primeira Requerente) , brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e…

Petição - TRF01 - Ação Restabelecimento - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Universidade Federal de Ouro Preto

n 111 . 54- 45.' , 0:15 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CR/EL DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS/MG. , brasileira, viúva, aposentada, portadora da RG M-616.562 SSP/MG,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 4a VARA JUDICIAL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA - COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo n° , ANDRÉ MIRANDA , ambos legalmente…

Petição - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA JUDICIAL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA - COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo n° , brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob n° , portador…

Recurso - TJSP - Ação Liquidação - contra Tedesco Adminstradora de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO /SP , brasileiro, maior, divorciado, desempregado, portador da Cédula de Identidade n° /SSP-SP e inscrito no…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Acidente de Trânsito

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA-SP Processo n° , e outra, vem perante V. Exa., por seu advogado, solicitar e requerer o que segue: Em que pese o resultado negativo da pesquisa realizada…

Petição Inicial - TJCE - Ação assim Resta mais que Provado, que o Pai tem o Dever de Prestar Alimentos não Podendo se Escusar sobre tal Dever em Nenhuma Hipótese - Divórcio Litigioso - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA COMARCA DE PENTECOSTE - ESTADO DO CEARÁ. ALENCAR, brasileira, casada, do lar, RG n°. , SSP/CE, inscrita no CPF sob n°. , WhatsApp , endereço eletrônico: , residente e…