Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
Retratação

Página 266 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

- A.M.O. - L.T.S. e outros - F.M.A. - A.N.O.C.B. - - T.S.C. - - L.N.G. - - E.M.B. e outros - M.F.C.R. - Vistos. Fls. 2392: ciente o juízo. Anotem-se os dados. No mais, aguarde-se a realização da…
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Página 3427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

testemunhas arroladas pela parte requerida. É o relatório. Fundamento e decido. A ação e o pedido contraposto são improcedentes. No caso dos autos, tem-se que a parte autora alegou a ocorrência de…
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Página 3682 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

diversas da prisão: 1) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial; 2) recolhimento domiciliar noturno a partir das 22 horas até às 6 horas,…
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Página 982 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

de causar significativa lesão à outra parte. No caso dos autos, a autora sustentou que a ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica de sua residência mesmo diante do pagamento total das faturas,…
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Página 31 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Junho de 2024

Art. 2º. Encaminhe-se ao Setor Competente para as devidas providências. Art. 3º. Dê-se ciência às servidoras. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Paulo Ricardo…
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Página 3490 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

Processo XXXXX-84.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - E.C.B. e outro - S.F.S. e outro - F.P.I. e outro - S.F.S. e outros - F.R.S.V. e outro - Vistos.
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Página 212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Carta digital automática. Aguarde-se no prazo o retorno do aviso de recebimento. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE…
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Página 281 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

DE ARAÚJO (OAB XXXXX/SP), LEANDRO GOMES DE ARAÚJO (OAB XXXXX/SP), FLAVIO ANTONIETTO SIMOES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-13.2016.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato -…
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Página 3665 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Junho de 2024

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. CONCEITO DESFAVORÁVEL EMITIDO POR…
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Página 1301 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2024

pleno conhecimento sobre as regras jurídicas e sujeito aos deveres de comportamento estabelecidos pelo código de ética da OAB, que estão sendo intensamente violados por suas manifestações ofensivas.?…
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