Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-16.2023.8.26.0236 Ibitinga

Apelação Criminal. Queixa-Crime. Art. 139 do Código Penal . Difamação. Ação Penal Privada. Apelo da querelante em face da rejeição da queixa por falta de justa causa. Efetiva ausência de indícios …
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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 3 dias

TJGO • XXXXX-73.2023.8.09.0110 • Tribunal de Justiça de Goiás

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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-42.2023.8.26.0553 Santo Anastácio

Apelação criminal. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria – artigos 138 , 139 e 140 c.c 141, III, todos do Código Penal . Pena máxima em abstrato que supera os 2 anos. Incompetência do Colégio …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 4 dias

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-38.2020.8.15.0311

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: XXXXX-38.2020.8.15.0311 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Calúnia, Difamação] …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-30.2022.8.26.0650 Valinhos

Apelação criminal. Queixa-crime. Difamação e injúria – arts. 139 e 140 do CP . Rejeição da queixa-crime. Críticas que não evidenciam o elemento subjetivo do tipo. Recurso não provido. Sentença …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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mês passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-91.2023.8.26.0103 Caconde

Queixa-Crime. Difamação (Art. 139 do CP ) e Injúria (Art. 140 do CP ). Ação Penal Privada. Recurso do querelante em face da absolvição sumária da querelada, nos termos do art. 397 , III , do CPP . …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 19 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-47.2023.8.26.0050 São Paulo

Apelação criminal. Difamação – art. 139 do CP . Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa. Difamação supostamente perpetrada em petição juntada em processo cível. Inclusão como …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 6 dias

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: XXXXX-93.2023.8.24.0007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 140 , C/C 141, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA REJEIÇÃO DA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 19 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-48.2020.8.26.0506 Ribeirão Preto

QUEIXA-CRIME. Injúria (Art. 140 do CP ) e Difamação (Art. 139 do CP ). Apelação da querelante em face da rejeição da queixa-crime nos termos do artigo 395 , III , e artigo 397 , I e II , ambos do …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 18 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-47.2023.8.26.0372 Monte Mor

Apelação criminal. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria – artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal . Pena máxima em abstrato que supera os 2 anos. Incompetência do Colégio Recursal para …
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