EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE BERTIOGA - SP , brasileiro, portador da cédula de Identidade RG. n°. e inscrito no CPF/MF sob o n°. , residente e…
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.
Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Condominio Residencial Mairata
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS. PROCESSO N° CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARITÁ, inscrito no CNPJ n° , com endereço à , Santos/SP e , portadora do RG n° , CPF…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança pelo Rito Sumário - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Residencial Spazio Aramis contra M.R.V. Engenharia e Participações
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE AMERICANA/SP. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO ARAMIS, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente…
6.2 Pagamento a credor putativo - 6. Pagamento e sua eficácia - Direito Civil: obrigações
6.2 Pagamento a credor putativo DOUTRINA Teoria da aparência no direito – Evolução histórica “ A teoria da aparência, tal como a encaramos neste trabalho, é de criação inegavelmente recente. Não…
TJSP • Consignação em Pagamento • 1004547-50.2020.8.26.0007 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo
SENTENÇA CONCLUSAO Em 17 de setembro de 2020, faço conclusão destes autos a(o) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, Doutor(a) Celso Maziteli Neto. Eu, Escrevente, digitei. Processo n°:…
Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS/SP Proc. N°: Requerente: Requerido: POGANGABA DE ALENCAR , brasileira, casada, afastada pelo INSS, portadora da…
Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS/SP Proc. N°: Contestante: Contestado: POGANGABA DE ALENCAR , brasileira, casada, afastada pelo INSS, portadora da…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Extinção de Condomínio c/c com Ação de Cobrança (Ressarcimento/ Sub-Rogação) c/c Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade n. , cadastrado no…
Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada Cumulada com Pedido de Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Associação dos Condominos do Loteamento Morada da Praia
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA JUDICIAL DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA, COMARCA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO Com pedido liminar , brasileiro, casado, empresário,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1009303-52.2021.8.26.0562 SP 1009303-52.2021.8.26.0562
Registro: 2022.0000050583 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1009303-52.2021.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é recorrente MAURILIO DO PRADO…