Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Multa Imposta por Infração Cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Edifício Terraços de Maitinga

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Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Condominio Residencial Mairata

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança pelo Rito Sumário - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Residencial Spazio Aramis contra M.R.V. Engenharia e Participações

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6.2 Pagamento a credor putativo - 6. Pagamento e sua eficácia - Direito Civil: obrigações

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TJSP • Consignação em Pagamento • 1004547-50.2020.8.26.0007 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS/SP Proc. N°: Requerente: Requerido: POGANGABA DE ALENCAR , brasileira, casada, afastada pelo INSS, portadora da…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS/SP Proc. N°: Contestante: Contestado: POGANGABA DE ALENCAR , brasileira, casada, afastada pelo INSS, portadora da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Extinção de Condomínio c/c com Ação de Cobrança (Ressarcimento/ Sub-Rogação) c/c Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade n. , cadastrado no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada Cumulada com Pedido de Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Associação dos Condominos do Loteamento Morada da Praia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA JUDICIAL DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA, COMARCA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO Com pedido liminar , brasileiro, casado, empresário,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1009303-52.2021.8.26.0562 SP 1009303-52.2021.8.26.0562

Registro: 2022.0000050583 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1009303-52.2021.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é recorrente MAURILIO DO PRADO…