Inciso IX do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Página 8239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.839 - CE (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REVISOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AUTOR : FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO…
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Página 1433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

Como bem afirmado pelo MPF: "a continuidade no exercício do cargo põe em xeque a lisura de suas avaliações técnicas, em razão de postura incompatível com a moralidade e honestidade que o cargo…
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Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Página 1431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

4. Ação rescisória julgada improcedente. (AR n. 6.474/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Agrega-se a isso, a constatação de que o entendimento do…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 dias

Página 96 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 dias

Página 97 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

administrativa, o mesmo direito em pedido formulado administrativamente noutro caso.". Além disso, firmou-se a tese de que "o reclamante, que presta seus serviços nas mesmas condições da outra…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 4 dias

Página 36 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Maio de 2024

EM EXTINGUIR A AÇÃO RESCISÓRIA N. XXXXX-06.2022.8.06.0000 COM JULGAMENTO DE MÉRITO, REPUTANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 4 dias

Página 37 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Maio de 2024

lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO RESCINDENDO FUNDADO EM VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 5 dias

Página 3333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Maio de 2024

assistenciais não se enquadra no conceito de condenação em pecúnia para os efeitos da exigência de depósito recursal, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, da IN 27 do TST. 2. Portanto, não…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 5 dias

Página 3335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Maio de 2024

em iudicium rescisorium diz respeito a honorários assistenciais da ação primitiva, contexto em que o depósito recursal nem mesmo é exigido para o processamento do apelo. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS.
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 10 dias

Página 152 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Maio de 2024

incide a Súmula nº 298 desta Corte como óbice à pretensão rescisória. Além disso, incide à hipótese o impeditivo consubstanciado na Súmula nº 410 desta Corte, pois a adoção de entendimento contrário…
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