Artigo 734 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Diário de Justiça do Estado do Piauí
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Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 10 de Maio de 2024

realização do transporte pela Ré, pugnando pela improcedência da ação. Não juntou documentos aptos a comprovação de restituição do objeto ou justificativas. De início, cumpre registrar que nos…
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Página 5784 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Responsabilidade Civil. Vol.4. 3ºed. São Paulo: Atlas S.A., 2003). 4.1.3 Dessa forma, resta consagrado no §6° do artigo 37, da Constituição Federal, a Teoria do Risco Administrativo, assim…
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Página 21614 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Aduziu que em razão do atraso perdeu a conexão em Campinas programada para 23h10min, de modo que teve que ser realocada para novo voo com partida apenas Às 6h35min do dia 14/2/2024. Assim, segundo…
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Página 8380 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Montreal em relação aos danos materiais. É incontroverso que ocorreu o atraso mencionado na inicial. Para se eximir da responsabilidade que é imputada à companhia aérea por força do Código…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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Página 2234 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão XXXXX, XXXXX20238070016, Relator: LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 12/4/2024, publicado no DJE:…
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Página 2327 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

durante todo o período, não têm o condão de suprir o requisito regulatório. Convém salientar ainda que, embora caiba ao médico assistente a indicação do tratamento adequado à situação enfrentada pela…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Página 1665 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Paula Vilches de Almeida Rebelato (OAB: XXXXX/SP)…
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Página 1723 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

na tomada do depoimento pessoal da autora, providencie a serventia a designação de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes para que esclareçam, em 5 dias, se concordam com a sua…
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Página 3183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

para todos os efeitos, para baldear a produção agrícola, bem como para transportar insumos; que os autores não têm outro veículo para usar; que atualmente andam de moto; que os autores perderam a…
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Página 3480 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.
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