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RESUMO O presente trabalho visa demonstrar a importância da análise do bullying praticado por adolescentes diante das leis brasileiras, dando a sua devida importância como um ato violento que tem…
Com a promessa de desenvolvimento econômico do país, foi editada a Medida provisória nº 881, em Abril de 2019, transferida ao projeto de lei de conversão nº 17/2019, que traz grandes alterações no…
Ao abordar as normas gerais do direito do trabalhador celetista, o primeiro tema previsto na CLT é a identificação profissional, qual é feita através da CTPS e dos Livros de registro de empregados…