Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00010443620198240037 Joaçaba 0001044-36.2019.8.24.0037

§ 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência... CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA L…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00011760220188240014 Campos Novos 0001176-02.2018.8.24.0014

DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇAO..., caput e § 4º da Lei n. 11.343/06. Em suas razões recursais, sustenta o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005065420198240005 Balneário Camboriú 0000506-54.2019.8.24.0005

CONTIDO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343 /06. VIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO... prática do delito previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343 /06 - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00075060820198240005 Balneário Camboriú 0007506-08.2019.8.24.0005

, em regime semiaberto, e 416 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 33, caput c/c § 4º, da Lei n. 11.343/06.... Em suas razões, o apelante defende uma maior diminuição por força da causa …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001176-02.2018.8.24.0014 Campos Novos 0001176-02.2018.8.24.0014

Criminal Luiz Antônio Zanini Fornerolli APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343.../2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001044-36.2019.8.24.0037 Joaçaba 0001044-36.2019.8.24.0037

especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro... DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000506-54.2019.8.24.0005 Balneário Camboriú 0000506-54.2019.8.24.0005

DE INSURGÊNCIA. TERCEIRA FASE. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO CONTIDO NO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. VIABILIDADE... art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 5. Se o quantum da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20014496120208260000 SP 2001449-61.2020.8.26.0000

do crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33 da Lei 11.343 /2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção... de mercancia). Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20036684720208260000 SP 2003668-47.2020.8.26.0000

). Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06... autoria do crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33 da Lei 11.343/2006

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00242193420178260050 SP 0024219-34.2017.8.26.0050

de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, apesar de preenchidos todos os requisitos..., as questões apontadas relativas à aplicação do redutor de pena previsto no artig…