Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.
Camila Zago Vilela, Bacharel em Direito
Camila Zago Vilela
há 3 anos

[Modelo] Pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais cíveis

AO JUÍZO DA [VARA COMPETENTE] DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [COMARCA COMPETENTE] Processo de conhecimento nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXX Cumprimento de sentença nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX ÍNDICE 1…
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Paulo Henrique de Oliveira Marçaioli, Advogado
Paulo Henrique de Oliveira Marçaioli
há 5 anos

Defesa em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Manifestação ou Contestação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX, ESTADO DE XXX Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Autos nº XXX XXX , devidamente qualificados, por…
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Adriano Gouveia Lima, Advogado
Adriano Gouveia Lima
há 7 anos

[Modelo] Recurso inominado para as turmas recursais dos juizados especiais cíveis

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO. Adriano Gouveia Lima. Advogado. Professor Mestre e Especialista. _____, brasileiro, solteiro,…
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Vinicius Mendonça de Britto, Advogado
Vinicius Mendonça de Britto
há 8 anos

Juizado - citação por edital - possibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR E ADMINISTRADOR DA JUSTIÇA DO SISTEMA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...). - MS. Autos do Processo de Código nº (...) Intermediado por seu mandatário ao…
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