Artigo 50 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
há 2 meses

Ação de restauração de registro civil

-se, concomitantemente, da natureza de um problema jurídico e social. A Lei de Registros Publicos (Lei 6015 /73), atenta..., igualmente, resguarda a pretensão ora deduzida senão vejamos o texto …
Vitória El Murr, Advogado
há 2 meses

Retificação de Registro Civil

do cartório, o prazo para fazer a declaração é de 3 meses, conforme inteligência do artigo 50 da Lei 6.015/73 (Lei... de Registros Públicos).    Conforme artigo 57 da LRP, qualquer alteração de …

Ação de Retificação/Suprimento de Registro Civil para finalidade de reconhecimento de cidadania italiana

em que os documentos apresentados pela autora, autorizam o registro de nascimento do seu falecido avô, conforme artigo 50 da lei... de registros públicos, tratando-se de documento indispensável …
Morganna Neves, Advogado
há 7 meses

Alteração do nome no Registro Civil

que, via de regra, é obrigatório, conforme previsão do art. 50 , caput, da Lei 6.015 /73, a seguir transcrito: Art. 50... O parágrafo único do artigo 58 da Lei dos Registros Publicos estabelece: Art
Josimar Maciel, Advogado
há 7 meses

Qual o prazo estipulado por Lei, para Registro da Certidão de Óbito e suas consequências.

ao Cartório? Há entendimento do artigo art. 78 c/c 50 da Lei 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ), o prazo para comunicação... contidas em nosso ordenamento jurídico. REFERÊNCIAS: Lei 6.015

Alteração do nome no registro civil

6.015/73 (Lei de Registros Públicos), in verbis : Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser... da vítima ou testemunha O parágrafo único do artigo 58 da Lei dos Registro…
Fellipe Duarte, Advogado
há 9 meses

O funcionamento dos cartórios durante a pandemia

Esse artigo foi orginariamente publicado no BLOG do autor. Se preferir leia em www.fellipeduarte.adv.br/blog Com a pandemia do coronavírus, foram editadas diversas normativas pelo CNJ para…
Mylena Miranda, Bacharel em Direito
ano passado

Adoção à brasileira: segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Mylena Sousa de Miranda. [1] RESUMO: Para que possa analisar a “adoção á brasileira” é necessário se fazer um estudo da família, sociedade, da cultura, das relações sociais, e inclusive dos aspectos…

A possibilidade de alteração do nome no Registro Civil

O nome é um dos mais importantes direitos da personalidade, garantido pela parte geral do Código Civil , em seu artigo 16 , nos seguintes termos: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos…

Apostila de Direito Civil: contrato de mandato

CONTRATOS EM ESPÉCIE CONTRATO DE MANDATO João Paulo de Carvalho Cruz [1] Esta apostila foi produzida tomando por base as aulas da professora Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] 1. Conceito:…