Artigo 5 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.
Art. 5º O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios:
I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos 3 (três) meses pelo fator 0,8 (oito décimos);
II - de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos);
III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o valor do benefício será igual a 340 (trezentos e quarenta) BTN.
§ 1º Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados.
§ 2º O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
§ 3º No pagamento dos benefícios, considerar-se-á:
I - o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês;
II - o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês.

Medida Provisória nº 1.045/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das…

Medida Provisória N° 1045

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/04/2021 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o Novo Programa…
Dica De Ouro, Advogado
há 8 meses

Supermercado que desrespeitou piso salarial é condenado a pagar diferenças de seguro-desemprego

artigo 5º da Lei 7998/90. Tendo em vista as parcelas deferidas na presente ação, referentes às diferenças salariais... com que o trabalhador recebesse o seguro-desemprego em valor inferior ao …

Covid-19 - medidas provisórias - direito do trabalho

, nos termos do art. 5º da Lei 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposições: I - na hipótese de redução de jornada... de 1965; III - alíneas “b” e “c” do caput do art. 27 da Lei 8.036, …

Portaria 10.486 regulamenta o recebimento do benefício emergencial

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Publicada MP 936/20 - socorro emergencial ao emprego e renda

na Lei 7.998 , de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa. § 6º O Benefício Emergencial de Preservação... o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos …

Publicada MP 936/2020 - Programa emergencial para manutenção do Emprego e da Renda

previstos na Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa. § 6º O Benefício Emergencial... o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos …
Correio Forense
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Fábrica de bebidas indenizará empregado pelas diferenças de seguro-desemprego

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