Página 1225 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2015

CONDENADO, PELA PENA CONCRETAMENTE FIXADA, NO FUTURO, TERA OC ORRIDO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA ASSIM, EMBORA SEJA HIPOTESE NAO P REVISTA EM LEI, PORTANTO REJEITADA PELA MAIORIA DA JURISPRUDENCIA , NA ATUALIDADE, HA VARIAS DECISOES JUDICIAIS QUE, A PEDIDO DO MI NISTERIO PÚBLICO, DETERMINAM O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL , NAO SE PROPONDO A AÇÃO PENAL, QUANDO ESSA MODALIDADE DE PRESCRI CAÓ CONFIGURA-SE () SEGUNDO CREMOS, A PRESCRIÇÃO VIRTUAL MERECE SER REGULADA POR LEI NA ATUALIDADE, CONFORME O CASO, PARECE-NOS DEVA SER ACOLHIDA NAO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU, POIS SERIA DECISAO ILEGAL, MAS PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, HAVENDO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU MESMO PARA R EJEITAR A DENUNCIA OU QUEIXA, POR NITIDA FALTA DE INTERESSE PROCE SSUAL (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 2014, P 828) NO VER TENTE CASO, EXAMINANDO OS AUTOS, NOTO QUE A PENA VIAVEL A SER APL ICADA AO ACUSADO GILMAR LUIZ BARBOSA, DIANTE DA FALTA DE ELEMENTO S PARA SUA MAJORACAO, SERA FIXADA EM PATAMARES MINIMOS, DANDO ENS EJO, NO FUTURO, AO CERTO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA IN CASU, A PENA PREVISTA EM ABSTRATO PARA O DELITO EM TESE PERPE TRADO POR GILMAR E DE 01 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, QUE , CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 109, IV, DO CÓDIGO PENAL, PRESCREVE COM O DECURSO TEMPORAL DE 08 (OITO) ANOS NESSA TOADA, CONSIDERA NDO QUE O ACUSADO, A EPOCA DOS FATOS, ERA PRIMARIO (CERTIDAO DE F LS 185), APLICAR-SE-IA, AO CASO EM COMENTO, A PENA EM SEU PATAMA R MINIMO, QUE NAO ULTRAPASSARIA 01 (UM) ANO, E PRESCREVERIA EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 109, INCISO V, DO CO DIGO PENAL DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL FORAM SUSPENSOS EM 11/06/2002 (FL 263), T ENDO ESTE ULTIMO VOLTADO A FLUIR NO DIA 11/06/2012, VEZ QUE, SEGU NDO INTELIGENCIA DA SUMULA 415 DO STJ, O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA DEST A FEITA, VERIFICO QUE, ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, E M 03/12/1999 (FL 149), ATE A PRESENTE DATA, MESMO COMPUTADO O PE RIODO EM QUE O PROCESSO PERMANECEU SUSPENSO (11/06/2002 A 11/06/2 002), TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ANT E O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FOLHA RETRO E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO , EM RELACAO AO ACUSADO GILMAR LUIZ BARBOSA, FRENTE A VERIFICACAO DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS MOLDES DO ART 267, INC ISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL, ANALOGICAMENTE, C ONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL I QU ANTO AOS ACUSADOS JOAQUIM ANTONIO DIAS JUNIOR E JOAQUIM DIAS BATI STA PEREIRA JUNIOR NO CASO CONCRETO, DEVE SER RECONHECIDA A PRESC RICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL EM RELACAO AOS SUPRAMENCIONAD OS ACUSADOS CONFORME RESSABIDO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITI VA, ANTES DA SENTENCA CONDENATORIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, CALC ULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE COMINADA AOS TI POS PENAIS SUPOSTAMENTE INFRINGIDOS, CAPITULADOS, NO CASO EM TELA , NOS ARTIGOS 155, 180, 311 C/C 29, TODOS DO CODI GO PENAL IN CASU, CONSIDERANDO QUE A PENA MAXIMA EM ABSTRATO PRE VISTA PARA O DELITO DE ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEIC ULO AUTOMOTOR E DE 6 (SEIS) ANOS, VERIFICA-SE, NA PREVISAO NORMAT IVA DO ARTIGO 109, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, QUE O LAPSO PRESC RICIONAL OPERA-SE EM 12 (DOZE) ANOS: ART 109 A PRESCRIÇÃO, ANTE S DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS 1 E 2 DO ART 110 DESTE CÓDIGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: () III EM 12 (DOZE) ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A 4 (QUATRO) AN OS E NAO EXCEDE A 8 (OITO) DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM 03 DE DEZEMBRO DE 1999, ATE A PRESENT E DATA, JA TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS, PERDEU O ESTADO O EXERCICIO DO JUS PUNIENDI, AO QUE ENTENDO SER MEDIDA URG ENTE A