SIVO, NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, QUE JUSTIFIQUE A IMPRESCINDIBILIDADE DO RÉU AOS CUIDADOS ESPECIAIS DA FILHA, REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 318, III, DO CÓDIGO PENAL, PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. O FATO DE A COMPANHEIRA DO RÉU ESTAR DESEMPREGADA NÃO POSSUI O CONDÃO DE OCASIONAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO, VISTO QUE ESTA NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA REALIZAR QUALQUER TIPO DE TRABALHO. NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO RÉU PARA OS CUIDADOS DE CRIANÇA, COLACIONO RECENTES JULGADOS DO E. TJRS: PEDIDO PARA A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE 6 ANOS, AS PACIENTES NÃO COMPROVARAM SER INDISPENSÁVEIS AOS CUIDADOS DOS MENORES, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 318, INC. III, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. (TJRS, HABEAS CORPUS Nº 70067847384, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, DESA. RELA. ROSAURA MARQUES BORBA, JULGADO EM 15.12.2016). A PRISÃO DOMICILIAR PREVISTA NO ARTIGO 318, INCISO III, DO CPP É UMA FACULDADE OUTORGADA AO JULGADOR, QUE PODERÁ CONCEDE-LA, DE FORMA FUNDAMENTADA, SE OS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS ASSIM JUSTIFICAREM. NÃO HÁ DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE PERMITA UMA PONDERAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A IMPRESCINDIBILIDADE MATERNA (TJRS, HABEAS CORPUS Nº 70071853444, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, DES. REL. INGO WOLFGANG SARLET, JULGADO EM 14.12.2016). PORTANTO, NADA HÁ A SE RECONSIDERAR NA DECISÃO DE FL. 573, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO RÉU ALCEDIR DA CRUZ VALÊNCIO. 2. CITADOS, OS RÉUS APRESENTARAM RESPOSTAS À ACUSAÇÃO (FLS. 549-558, 564-566 E 567-569). A DEFESA PRELIMINAR DE JULIANO E RONALDO NÃO VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, REMETENDO A DEFESA TÉCNICA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JÁ O RÉU ALCEDIR ARGUIU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA DO JUÍZO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL E AAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ACERCA DAS ARGUIÇÕES DE INCOMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE COMUNICAÇÃO FALTA DE CRIME, NECESSÁRIO DISCORRER ACERCA DA CONEXÃO DE TAL DELITO COM DEMAIS APURADOS NA PRESENTE AÇÃO PENAL. INFRAÇÕES CONEXAS SÃO AQUELAS INTERLIGADAS, MERECENDO, EM PROL DA CELERIDADE DO FEITO E PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, A APRECIAÇÃO EM PROCESSO ÚNICO. TAL INTERLIGAÇÃO ENTRE DUAS OU MAIS INFRAÇÕES LEVAM A QUE SEJAM APRECIADAS PERANTE O MESMO ÓRGÃO JURISDICIONAL, SENDO SABIDO QUE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 76 E 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO SÃO PROPRIAMENTE UM CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MAS DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ATRAINDO PARA UM DETERMINADO JUÍZO INFRAÇÕES QUE PODERIAM SER JULGADOS SEPARADAMENTE. EM SÍNTESE, A CONEXÃO ESTABELECE VÍNCULOS DE ATRAÇÃO, QUE PERMITEM UMA REUNIÃO PROCESSUAL DE ELEMENTOS QUE SERIAM PASSÍVEIS DE PROCESSOS DISTINTOS, PERANTE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DIVERSOS. IMPUTA-SE AO RÉU ALCEDIR A PRÁTICA DO DELITO DE COMUNICAÇÃO FALTA DE CRIME (CP, ART. 340), PERPETRADO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PR, COM O INTUITO DE ASSEGURAR A EXECUÇÃO, IMPUNIDADE E VANTAGEM RELATIVAAO PRIMEIRO FATO DENUNCIADO (FURTO REALIZADO NO MUNICÍPIO DE ROQUE GONZALES, RS) E ENTRE OS DELITOS APURADOS HÁ CONEXÃO OBJETIVA (CP, ART. 76, II), A QUAL OCORRE QUANDO UMA INFRAÇÃO É PRATICADA PARA FA CILITAR OU OCULTAR OUTRA, OU PARA CONSEGUIR IMPUNIDADE OU VANTAGEM. CONFORME DISCIPLINA O ART. 78, III, DO CPP, HAVENDO CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE DIVERSAS CATEGORIAS, PREDOMINARÁ A DE MAIOR GRADUAÇÃO, NO CASO, O JUÍZO COMUM DA COMARCA DE CERRO LARGO, RS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE OBSERVA INCIDÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AVENTADA PELA DEFESA. NO MESMO SENTIDO, É O POSICIONAMENTO DO COLENDO STJ: COMPETE À JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADO EM CONCURSO FORMAL COM DELITO QUE NÃO POSSUI TAL NATUREZA, UMA VEZ QUE NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES A PENA CONSIDERADA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA É A RESULTANTE DA SOMA, NO CASO DE CONCURSO MATERIAL, OU DA EXASPERAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE CONCURSO FORMAL OU DE CRIME CONTINUADO (STJ, HC 82.258/RJ, MIN. REL. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 01.06.2010). QUANTO À ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI, IGUALMENTE NÃO PROSPERA, VISTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 78, II, A, DO CPP, HAVENDO CONCURSO ENTRE JURISDIÇÕES DE CATEGORIA SIMILAR, PREVALECERÁ A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE. COMO HÁ CONEXÃO, NECESSÁRIA A REUNIÃO DAS INFRAÇÕES CONSUMADAS EM LOCAIS DIVERSOS PERANTE UM ÚNICO JUÍZO. ESSA REGRA SERÁ APLICADA MESMO QUE A INFRAÇÃO DE MAIOR GRAVIDADE SEJA CONEXA COM UMA OUTRA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SENDO ASSIM, A INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIALIDADE LESIVA SAI DA ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SE FOR CONEXA COM OUTRA QUE NÃO O SEJA, CABENDO AO JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR A MAIS GRAVE, O JULGAMENTO DE AMBAS. ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA AVENTADAS NA PEÇA DEFENSIVA DE FLS. 549-558. QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, IGUALMENTE NÃO MERECE PROSPERAR. A JUSTA CAUSA CONSISTE EM UM MÍNIMO LASTRO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDIQUE QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA, DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL EM TESE ESTÃO PRESENTES, EMBASANDO A INICIAL ACUSATÓRIA. É O FUMUS COMMISSI DELICTI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. NA ESPÉCIE, OS FATOS DENUNCIADOS FORAM DESCRITOS E CAPITULADOS NA DENÚNCIA, COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, SENDO A PEÇA ACUSATÓRIA SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVA E EMBASADA EM UM MÍNIMO DE PROVA PRODUZIDA DURANTE AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, QUESTÃO JÁ JULGADA NA DECISÃO PRECLUSA DE FLS. 529-530. PORTANTO, DEIXO DE ABSOLVER OS RÉUS SUMARIAMENTE. INTIMEM-SE. 3. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 14/ 02/2017, ÀS 14H30MIN. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAACUSAÇÃO (FL. 05-XV.) EXPEÇAMSE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO RESIDENTE FORA DA COMARCA (05-XV.), E PARA AS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS ARROLADAS PELOS RÉUS ALCEDIR (FLS. 554-555), JULIANO (FL. 566) E RONALDO (FL. 569).
CERRO LARGO, 27 DE JANEIRO DE 2017
1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CERRO LARGO
