182/STJ. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP, 3º DO CPP, E 3º E 7º, AMBOS DO ANTIGO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VILIPÊNDIO AO ART. 157 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL VÍCIO DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 6º, IV, 155, § 1º, 156 E 201, TODOS DO CPP, E 12, I, DA LEI Nº 11.340/06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 599 E 617, AMBOS DO CPP. DISPOSITIVOS QUE NÃO ALBERGAM A PRETENSÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA POR FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO ALEGADO COMO AFRONTADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. "A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça". (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014)
2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015)
