CONTEXTO, A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É ABUSIVA E DEVERÁ SER REPUDIADA.DOS ENCARGOS DE MORA.EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA FORMA ACIMA FUNDAMENTADA, ADOTA-SE NA FASE DE IMPONTUALIDADE OS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL.QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE-SE ADOTAR O IGP-M, PORQUE CONTRATADO E É ÍNDICE OFICIAL -VER CLÁUSULA 18.A MULTA MORATÓRIA, LIMITADA EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.OS JUROS DE MORA, CONVENCIONADOS EM 1% AO MÊS, ESTÃO DE ACORDO COM O NOSSO SISTEMA JURÍDICO (CC ART. 406 C/C ART. 161, § 1º DO CTN), QUE PREVÊ COMO TAXA DE JUROS 1% AO MÊS. OS JUROS MORATÓRIOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR O PATAMAR LEGAL, EIS QUE A LEI DE MERCADOS DE CAPITAIS ENTREGOU AO PODER EXECUTIVO A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIVREMENTE OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NÃO OS MORATÓRIOS (RT 795/234).DA EMISSÃO DE CAMBIAL.HAVENDO CLÁUSULA QUE AUTORIZE O REQUERIDO A EMITIR NOTA PROMISSÓRIA EM NOME DA CONTRATANTE, NA MODALIDADE PÓS-FIXADA, OU MESMO NO VALOR TOTAL DO SEU SALDO DEVEDOR, DEVE SER TAL CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA, DIANTE DA VISÍVEL INSEGURANÇA GERADA AO CONSUMIDOR, ALÉM DA AUSÊNCIA DE SUA AUTONOMIA, EM DECORRÊNCIA DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. É COMO TEM ENTENDIDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECENTE DECISÃO, RECONHECENDO SUA ABUSIVIDADE:PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - NOTA PROMISSÓRIA – EMISSÃO EM BRANCO - VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, CDC - SÚMULA 60/STJ - LETRA DE CÂMBIO - SAQUE - NULIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - NO QUE DIZ RESPEITO À VALIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO, A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE É NO SENTIDO DE QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA EM FAVOR DO BANCO/EMBARGADO, CARACTERIZA-SE COMO ABUSIVA, PORQUE VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, CONSAGRADO NO ART. 51, INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE (RESP 511.450/RS). 2 - IGUALMENTE, É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE O DEVEDOR AUTORIZA O CREDOR A SACAR, PARA COBRANÇA, TÍTULO DE CRÉDITO REPRESENTATIVO DE QUALQUER QUANTIA EM ATRASO. ISTO PORQUE TAL CLÁUSULA NÃO SE COADUNA COM O CONTRATO DE MANDATO, QUE PRESSUPÕE A INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS ENTRE MANDANTE E MANDATÁRIO. PRECEDENTES (RESP 504.036/RS E AGRG AG 562.705/RS). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO AG 511675 / DF; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0031852-3, MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, JULGADO EM 23/08/2005).AÇÃO DE REVISÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. PRECEDENTES.1. O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO É HÁBIL PARA ENSEJAR A EXECUÇÃO, NÃO GOZANDO A NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA DE AUTONOMIA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUE A ORIGINOU, NOS TERMOS DAS SÚMULAS NºS 233 E 258 DA CORTE. 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMO ASSENTADO EM PRECEDENTES DA CORTE, APLICA-SE EM CONTRATOS DA ESPÉCIE SOB JULGAMENTO. 3. HAVENDO PACTO, ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE A UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 4. A LEI Nº 9.298/96 NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS ANTERIORES, DE ACORDO COM INÚMEROS PRECEDENTES DA CORTE. 5. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SÃO APLICADOS, NÃO DEMONSTRADA, EFETIVAMENTE, A EVENTUAL ABUSIVIDADE. 6. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, É CABÍVEL, NÃO CUMULADA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 30 DA CORTE, NEM COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR A TAXA DO CONTRATO. 7. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (RESP 271214 / RS; RECURSO ESPECIAL 2000/0079249-7, MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, JULGADA EM 11/03/2003).DESSE MODO, NULAS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS, AS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS DEVEM SE CONTER NOS LIMITES E PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS.RECONHECIDA A NULIDADE, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS ILEGAIS, DE MODO A VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CC. RESSALTE-SE QUE O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES FOI ELABORADO PELO REQUERIDO COM BASE NO SISTEMA ESTABELECIDO NO PRÓPRIO CONTRATO, E QUE ORA SE DISCUTE, SENDO PACÍFICO QUE QUANDO O ENGANO É JUSTIFICÁVEL, NÃO CABE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.RESSALTO, MAIS UMA VEZ, QUE
O MAGISTRADO É VEDADO A ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PACTO BANCÁRIO SEM A EXPRESSA E CLARA IMPUGNAÇÃO PELO FINANCIADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 381 DO STJ.DO DANO MORALPASSO A APRECIAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. CUMPRE RESSALTAR QUE SÃO ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, CUJO PRINCÍPIO BÁSICO ESTÁ REGULADO NO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, O ATO ILÍCITO, O DANO E A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O COMPORTAMENTO DO AGENTE. COMO LECIONA WASHINGTON DE BARROS, O DIREITO À INDENIZAÇÃO SURGE SEMPRE QUE O PREJUÍZO RESULTE DA ATUAÇÃO DO AGENTE, VOLUNTÁRIO OU NÃO.NO CASO SUB EXAMINE, OBSERVA-SE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA NEM OS DANOS ALEGADOS, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO NEXO CAUSAL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS REALIZOU AS COBRANÇAS NA FORMA COMO FOI LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUEBRA DE CONFIANÇA. O FATO É QUE, NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL, ASPECTO PARTICULAR DA CATEGORIA DAS PERDAS OU PREJUÍZOS QUE MODIFICAM A ÓRBITA JURÍDICA DO PRETENSO LESADO, SOB A ÓTICA DA EVOLUÇÃO DA MATÉRIA ENFOCADA E DAS MODERNAS RELAÇÕES SOCIAIS, TORNA-SE QUASE INDISPENSÁVEL, PELO NOTÁVEL E OPORTUNO ESTUDO ACERCA DO DANO MORAL EM CONTRAPONTO COM A LÓGICA DO SISTEMA CAPITALISTA, CITAR O JURISTA SERGIO CAVALIERI FILHO:“NESSA LINHA DE PRINCÍPIO, SÓ DEVE SER REPUTADO COMO DANO MORAL A DOR, O VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE, FUGINDO A NORMALIDADE, INTERFIRA INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, CAUSANDO-LHE AFLIÇÕES, ANGÚSTIA E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR. MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA ESTÃO FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL, PORQUANTO, ALÉM DE FAZEREM PARTE DA NORMALIDADE DO NOSSO DIA -DIA, NO TRABALHO, NO TRÂNSITO, ENTRE OS AMIGOS E ATÉ NO AMBIENTE FAMILIAR, TAIS SITUAÇÕES NÃO SÃO INTENSAS E DURADOURAS, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. SE ASSIM NÃO SE ENTENDER, ACABAREMOS POR BANALIZAR O DANO MORAL, ENSEJANDO AÇÕES JUDICIAIS EM BUSCA DE INDENIZAÇÕES PELOS MAIS TRIVIAIS ABORRECIMENTOS.”(“PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL”; FILHO, SERGIO CAVALIERI, 2º ED., 3ª TIRAGEM, REVISTA, AUMENTADA E ATUALIZADA, P.77/78) ASSIM, NÃO RESTOU CONFIGURADO QUALQUER ATO CAPAZ DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO REQUERENTE INDUZINDO, NO CASO, À INCIDÊNCIA DO DANO MORAL E DE SUA REPARABILIDADE. POR CONSEGUINTE, NÃO SE CONFIGURANDO A LESÃO À ESFERA DA PERSONALIDADE DO AUTOR, FALECE O DIREITO À PRETENSÃO À REPARABILIDADE POR DANO MORAL.DO DISPOSITIVO.ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA FINS DE DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ADEQUANDO-SE O CONTRATO E FIXANDO OS LIMITES E PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS, LIMITANDO-SE O PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS AOS PERCENTUAIS MENSAL E ANUAL DA TAXA MÉDICA DO BACEN PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA À DATA DA CONTRATAÇÃO (ABRIL DE 2011) – VIDE CONTRATO ANEXO À CONTESTAÇÃO), VEDANDO-SE A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL E A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ADOTANDO-SE NA MORA JUROS MORATÓRIOS DE 1,0% AO MÊS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E MULTA MORATÓRIA LIMITADA A 2,0%. DEVENDO AINDA SER ANULADA A EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. POR ÚLTIMO, DETERMINO A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SE HOUVER, CUJO SALDO CONTRATUAL DEVERÁ SER APURADO VIA CÁLCULOS MATEMÁTICOS PARA FINS DE INSTRUÇÃO DE FASE DE CUMPRIMENTO PELO CREDOR DESTA RELAÇÃO REVISADA, TUDO COM BASE NO ART. 269, I E ART. 333 DO CPC.POR FIM, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELOS FUNDAMENTOS ALHURES EXPOSTOS.MANTENHO O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFORME JÁ EXPOSTO EM 08/06/2014.FACE À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E CAUSALIDADE, CONDENO O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS).RETIFIQUE-SE NO SCP VIRTUAL O POLO PASSIVO DA DEMANDA “BANCO ITAUCARD SA”. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA HAVENDO, ARQUIVEM-SE.P.R.I. ARACAJU, 31 DE JULHO DE 2014.
COBRANÇA
