termo. (STJ ¿ 3ª Turma, REsp 590.560.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo para oferecer embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença tem início com a efetivação do depósito judicial do valor da execução, tendo em vista que, nesse caso, a constituição da penhora é automática, independentemente da lavratura do respectivo termo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Processo: AgRg no REsp 1115476 RS 2009/0003906-1; Relator (a): Ministro RAUL ARAÚJO; Julgamento: 03/02/2011; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Publicação: DJe 09/02/2011.) (grifos nossos) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE . AUSÊNCIA DE TERMO. JUNTADA DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. FINALIDADE ATENDIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lavratura do auto de penhora ou de sua redução a termo, com posterior intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação, assegura-lhe o conhecimento da exata identificação do bem sobre o qual recaiu a constrição. 2. Havendo penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora e de avaliação, uma vez que a constrição recai sobre numerário encontrado em conta-corrente do devedor, sendo desnecessária diligência além das adotadas pelo próprio magistrado por meio eletrônico. 3. Se a parte pode identificar, com exatidão, os detalhes da operação realizada por meio eletrônico (valor, contacorrente, instituição bancária) e se foi expressamente intimada para apresentar impugnação no prazo legal, optando por não fazê-lo, não é razoável nulificar todo o procedimento por estrita formalidade. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (Processo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.976 - RN (2010/0096018-1); Relator (a): MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; Julgamento: 20/02/2014; Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Publicação: DJe 05/03/2014. 2 - Ainda, por celeridade processual, nos termos dos arts. 599 e 600, inciso IV do CPC, determino que o executado, seja intimado, através de Oficial de Justiça, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como absterse de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. sob pena de serem aplicadas as sanções previstas nos arts. 601 e parágrafo único do art. 14 do CPC, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. Cumpra-se. Belém, 01 de outubro de 2014. DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL
PROCESSO: 00254005920078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710793701 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Execução de Alimentos em: 22/10/2014 REPRESENTANTE:J. R. S. Representante (s): NAZARE GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO) EXEQUENTE:W. H. S. V. EXECUTADO:J. M. J. V. Representante (s): WELLYDA CARLA ROSA BARCELOS (DEFENSOR) . LibreOffice DESPACHO Intime-se a parte executada, através de seu Advogado (art. 236, CPC) ou Defensor Público, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a proposta feita pela parte exequente de fls. 161/164 e sobre a manifestação do Ministério Público de fls.166/167. Após, com ou sem a manifestação, devidamente certificada, voltem os autos conclusos. Belém, 20 de outubro de 2014. DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL
PROCESSO: 00163997720088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810501955 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Guarda em: 22/10/2014 REQUERIDO:V. L. E. S. Representante (s): CONCEICAO AIDA PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO) TELMA SUELI LEAO RODRIGUES (ADVOGADO) DENISE CONCEICAO XAVIER (ADVOGADO) REQUERENTE:H. R. N. M. Representante (s): CILENE RAIMUNDA DE MELO SANTOS (ADVOGADO) ASSIMA MARIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO) ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO) WARLYANE GOMES SOUZA (ADVOGADO) CAROLINA CRISTINA SOBRAL SAUMA (ADVOGADO) RODRIGO DE FIGUEIREDO BRANDAO (ADVOGADO) ENVOLVIDO:E. G. L. E. M. . StarWriter DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de modificação de guarda, na qual o autor pleiteia a guarda de sua filha menor, E.G.D.L.E.S. Mediante a análise dos autos, verifica-se que a senhora A.D.FD.L., tia da genitora da menor cuja guarda é objeto do presente feito, tem a menor consigo e sob sua responsabilidade desde o ano de 2008, consoante se observa, principalmente, da leitura do laudo social acostado às fls. 87/90 e do termo de oitiva de testemunha de fl. 91 dos autos em apenso. Ora, pelo conjunto probatório destes autos e do feito que tramita em apenso sob o número 0010249-44.2XXX.814.0XX1, constata-se que a menor, há anos, está sob a guarda fática e responsabilidade de sua tia-avó domiciliada na comarca de São José dos Campos, razão pela qual se tem que este é o foro competente para dirimir litígios de interesse da menor, preservando seu bemestar. É bem sabido que o artigo 147, inciso I do ECA estabelece como foro competente aquele no qual residem os pais, guardiães legais do infante. Entretanto, em observância aos princípios da proteção ao bem-estar da menor, analisando a situação fática, e as provas dos autos, tem-se que a regra deve ser flexibilizada. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DOS GENITORES. GUARDA EXERCIDA DE FATO PELA TIA-AVÓ DESDE OS CINCO DIAS DE VIDA DO INFANTE, EM COMARCA DIVERSA DA DOS GENITORES. OBSERVÂNCIA DA SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DEVE-SE DAR NA COMARCA NA QUAL RESIDE ATUALMENTE E RECEBE TOTAL CUIDADO DE SUA GUARDIÃ DE FATO . RECURSO PROVIDO. A competência para processamento da ação de guarda deve observar o melhor interesse da criança. Se a guarda é exercida de fato por parente domiciliado em Comarca diversa da qual estão domiciliados os genitores, a competência para dirimir a lide deve ser estabelecida onde a criança se encontra, mormente se vem sendo cuidada com zelo, afeto e amparo material, não justificando, por mera obediência a dispositivo legal, o deslocamento do feito. "O princípio da proteção ao melhor interesse da criança e do adolescente, fundado na garantia de proteção integral do menor, previsto no art. 227, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, sobre o qual está fulcrada a regra de competência de que trata o art. 147, I, do ECA, é de observância obrigatória e deve prevalecer sobre a regra de competência relativa de que trata o art. 100, I, do CPC" (Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Henry Petry Junior, publicado em 16-4-2008).(TJ-SC - AG: 20120153009 SC 2012.015300-9 (Acórdão), Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 29/08/2012, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado) EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA. AÇAO DE GUARDA PROPOSTA PELOS TIOS MATERNOS DA MENOR EM FACE DE SEU GENITOR. CRIANÇA QUE, DESDE 2009, PERMANECE SOB A RESPONSABILIDADE DOS TIOS, NA COMARCA DE LAGUNA, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DELES. DECISAO DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE LAGUNA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A CAUSA E, DE CONSEGUINTE, REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IMBITUBA, ONDE RESIDE O PAI DA INFANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, I do ECA E DO ENUNCIADO SUMULAR N. 383 DO STJ. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS ENVOLVENDO INTERESSE DE MENOR QUE DEVE SER FIXADA CONFORME O FORO DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE LAGUNA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383 do STJ) (Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 5-3-2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA. AÇAO DE DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DESTITUIÇAO DO PODER FAMILIAR E GUARDA. AJUIZAMENTO PELO MARIDO, QUE DETÉM A GUARDA DE FATO DA FILHA MENOR. GUARDA DE BOAFÉ. CONFLITO ENTRE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO ART. 100, I DO CPC E ART. 147, I DO ECA. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INFANTE. DECISAO QUE ACOLHE A EXCEÇAO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O princípio da proteção ao melhor interesse da criança e do adolescente, fundado na garantia de proteção integral do menor, previsto no art. 227 da Constituição147, I do ECA é de observância obrigatória e deve prevalecer sobre a regra de competência relativa de que trata o art. 100, I do CPC (Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Henry Petry Junior, publicado em 16-4-2008). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. FORO COMPETENTE. GUARDA DE MENORES. DECLINAÇAO EX OFÍCIO. DOMICÍLIO DO RÉU. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO IMPROCEDENTE. "A competência para dirimir as
