2) Litispendência para extinção das ações — violação ao art. 267, V, 471, do CPC;
3) Inépcia da inicial pela falta de justificativa no pedido de adaptação das estações, sem que fossem apontadas as obrigações descumpridas, tampouco as medidas que deveriam ser adotadas - violação aos arts. 186 e 927 do NCCB, 267,1 e IV, 282, III, 295, § único e 300, do CPC;
4) Ilegitimidade Ativa do Município para se imiscuir no serviço fora do âmbito de suas atribuições - violação aos arts. 5 da Lei 7.347/85, 82 da Lei 8.078/90 e 267, VI, do CPC.
