Página 524 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Agosto de 2015

LEI PREVÊ, PARA O CONDÔMINO, A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, NÃO ESTABELECENDO NENHUMA EXCEÇÃO OU QUALQUER ISENÇÃO DA TAXA DE CONDOMÍNIO.TODAVIA, OS RÉUS NÃO TROUXERAM AOS AUTOS A PROVA DE PAGAMENTO, CUJA PROVA LHE É IMPOSTA PELO ART. 333, II, DO CPC.RECORDESE QUE: “A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR EM FACE À REVELIA DO RÉU É RELATIVA, PODENDO CEDER A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ” (STJ, 4ATURMA RESP 47.107 – MT, REL. MIN. CÉSAR ROCHA).NO CASO EM TELA, NÃO HÁ NADA QUE AFASTE A CERTEZA DO DIREITO AUTORAL.POR TAIS RAZÕES, DEVIDA É A COBRANÇA PRETENDIDA EM 29/03/2015.NO ENTANTO, CABE AQUI RESSALTAR QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO FIXADOS PELO JUÍZO, OBSERVADO O PARÂMETRO LEGAL DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC PARA A HIPÓTESE.POR CAUTELA, EVIDENCIO NÃO SER CABÍVEL IMPUTAR AOS REQUERIDOS OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONTRATADOS PELO AUTOR E SEU PATRONO, CONFORME MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART. 389 DO CC/2002.NESSE SENTIDO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBRIGATORIEDADE NÃO CONFIGURADA. DEMANDA ORIGINÁRIA. ACORDO. COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. DESNECESSIDADE NO CASO. SOLIDARIEDADE ENTRE RÉUS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVER DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO DESCABIDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NO CASO, COM BASE NO PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. 1. CASO NO QUAL A PARTE AUTORA RESTOU CONDENADA, NO ÂMBITO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA ORIGINÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE TERIA SIDO CAUSADO POR SI. EXISTÊNCIA DE ACORDO, NAQUELA DEMANDA, EFETUANDO A ORA DEMANDANTE O PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE REGRESSO JUNTO À SEGURADORA, NESTA AÇÃO, RELATIVAMENTE ÀQUELES VALORES. 2. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NA ALÍNEA A DO INCISO IIDO § 1º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL, NO CASO, O ACORDO FIRMADO ENTRE A DEMANDANTE E AS VÍTIMAS DO SINISTRO PREVIU O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, DE MODO QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO REGRESSIVO CONSISTE NA DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE NÃO TRANSCORREU O PRAZO ÂNUO ENTRE O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. 3. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE SE MOSTRAVA FACULTATIVA À PARTE CAUSADORA DO SINISTRO. A AUSÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO NÃO IMPLICA A PERDA DO DIREITO DE REGRESSO. PRECEDENTES. 4. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA SOBRE O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ISENTA A ORA DEMANDADA DO DEVER DE INDENIZAR. HIPÓTESE EM QUE, NÃO OBSTANTE A REGRA PREVISTA NO ART. 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, CERTO É QUE O ACORDO RESTOU FIRMADO QUANDO A RÉ DAQUELA DEMANDA, ORA REQUERENTE, JÁ HAVIA SIDO CONDENADA TANTO EM PRIMEIRA QUANTO EM SEGUNDA INSTÂNCIAS, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEGURADORA QUE, INCLUSIVE, HAVIA SIDO COMUNICADA DA CONDENAÇÃO E SE MANTIDO INERTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA DEMANDANTE. PRECEDENTE DO COLEGIADO. ENUNCIADO N. 373 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL. 5. PARTE AUTORA QUE, NA DEMANDA ORIGINÁRIA, RESTOU CONDENADA (JUNTAMENTE COM A DISTINTA CORRÉ DAQUELA AÇÃO, ESTRANHA A ESTA LIDE) AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO, MOTIVO POR QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS POR INTERMÉDIO DO ACORDO. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL. SEGURADORA QUE TEM O DEVER DE RESSARCIR TAIS VALORES, NOTADAMENTE PORQUE HÁ SALDO, NA APÓLICE, EM FAVOR DA AUTORA/SEGURADA. 7. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO, AINDA, DA INDENIZAÇÃO PELOS VALORES GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. PRECEDENTES. 8. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA PRESENTE DEMANDA QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC.REDIMENSIONAMENTO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70050463249, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO, JULGADO EM 27/09/2012).SOBRE O VALOR PRINCIPAL É LÍCITA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS E MULTA DE 2,0%, APONTADOS PELO AUTOR NA PLANILHA, MAIS CORREÇÃO PELO INPC.É ASSIM QUE ENTENDE A JURISPRUDÊNCIA:EMENTA: CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO COMPOSTO DE 24 CASAS GEMINADAS, TIPO SOBRADO. RÉUS QUE PLEITEIAM A EXONERAÇÃO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS POR POSSUÍREM ACESSO INDEPENDENTE AO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E RESTAR PROVIDA A UNIDADE RESIDENCIAL DE HIDROMETRO, CONTADOR DE LUZ E CANALIZAÇÃO DE ESGOTO INDIVIDUALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DESPESAS COMUNS. A AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA UNIDADE RESIDENCIAL EM RELAÇÃO A ALGUMAS DESPESAS NÃO EXIME O PROPRIETÁRIO DE CONTRIBUIR PARA COM AS DEMAIS DESPESAS DO CONDOMÍNIO, E QUE EFETIVAMENTE BENEFICIAM SUA UNIDADE, PORQUANTO NEM MESMO A RENÚNCIA DO CONDÔMINO A DETERMINADOS DIREITOS, IMPLICA NA SUA EXONERAÇÃO DOS ENCARGOS RESPECTIVOS (ARTIGO 12, § 5º DA LEI 4.591/64). AUSENTE NA CONVENÇÃO DISPOSIÇÃO DE RATEIO DIFERENCIADO DAS COTAS CONDOMINIAIS ENTRE OS CONDÔMINOS OU ATÉ MESMO ISENÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS, DESCABIDA A PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, PEDIDO QUE, INCLUSIVE, DEVE SER DEDUZIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. MORA INCONTROVERSA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO OMISSA QUANTO AO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. SEM QUE O PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA TENHA SIDO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO, DEVEM INCIDIR EM 6% AO ANO ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL, QUANDO PASSARÃO A SER DE 1% AO MÊS, A TEOR DO QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 1.336 DO CCB.ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONFIGURADA DUPLA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DAS COTAS VENCIDAS, APURADAS QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRESPONDENTE ÀS COTAS VENCIDAS, APURADAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL, PORQUANTO ATÉ ESTA DATA JÁ COMPUTADOS TAIS ENCARGOS, INCLUSIVE A MULTA MORATÓRIA.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. IMPROVIDO O DOS RÉUS. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70013131727, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CLÁUDIO AUGUSTO ROSA LOPES NUNES, JULGADO EM 10/05/2007).ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR OS DEVEDORES AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E IMPAGAS, NO VALOR PRINCIPAL DE 7.774,16, DECLINADAS NA PLANILDA DA EXORDIAL, REFERENTE AOS MESES DE JULHO/2012, OUTUBRO/2012, NOVEMBRO/2012 E DEZEMBRO/2012, DE JANEIRO/2013 A DEZEMBRO/2013, JANEIRO/2014 A DEZEMBRO/2014 E JANEIRO/2015, TODAS RELATIVAS AO APARTAMENTO 204, ED. SERRA DE ITABAIANA, MAIS AINDA AS PRESTAÇÕES QUE SE INCORPORARAM AO DÉBITO INAUGURAL E TAMBÉM INADIMPLIDAS NO DECORRER DO FEITO, COM OS ACRÉSCIMOS DE LEI: JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO, TUDO COM BASE NO ART. 269 I C/C ARTIGOS 290, 333 I E II DO CPC.EM FACE DA SUCUMBÊNCIA MPINIMA E CAUSALIDADE, CONDENO O REQUERIDO A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE MONTANTE DA CONDENAÇÃO, POR CONTA DO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, DO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, DO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.ARACAJU, 18 DE AGOSTO DE 2015.