12 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Min. OCTAVIO GALLOTTI
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Ementa
CARACTERIZANDO-SE O IMÓVEL RURAL POR SUA DESTINAÇÃO OU UTILIZAÇÃO ECONÔMICA E NÃO PELA LOCALIZAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART.
3. DO ATO COMPLEMENTAR N. 45-69 E OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE, VEDAM OU RESTRINGEM A SUA AQUISIÇÃO POR ESTRANGEIROS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CONVOLAÇÃO, EM PRINCIPAL, DO OBJETIVO SOCIAL QUE ERA SECUNDÁRIO. PODERES DA DIRETORIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA RECUSADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DIANTE DA INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO E DA NATUREZA DOS ATOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEM FERIR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 90, 94, 104, 105, 119 E 121 DO DECRETO-LEI N. 2.627-40. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA, TUDO CULMINANDO EM QUE NÃO SE CONHECA DO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO SIMPLES. O SILÊNCIO SOBRE A CLÁUSULA DE RESERVA NÃO EXCLUI A ATUAÇÃO DO OUTORGANTE, MOTIVO PELO QUAL, PERSISTINDO UM ADVOGADO EM COMUM AOS LITISCONSORTES, NÃO SE LHES FACULTA O PRAZO EM DOBRO, PREVISTO NO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR INTEMPESTIVO.
Decisão
O julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Ministro Néri da Silveira, depois do voto do Ministro Relator que não conhecia dos recursos. Ausentes, justificadamente os Ministros Oscar Corrêa e Sydney Sanches. Falaram pelos 1ºs Rectes.:Dr. Caio Tácito e Dr. Sérgio Bermudes. E pelos 2ºs Rectes.: Dr. José Guilherme Villela e Dr. José Gerardo Grossi. 1ª Turma, 16-12-86. Decisão: Após Questão de Ordem levantada pelo Ministro Néri da Silveira, o julgamento será renovado na sessão extraordinária, dia 19 do corrente (sexta-feira). Unânime. Impedido o Ministro Oscar Corrêa.1ª Turma, 09-06-87. Decisão:Não se conheceram de ambos os recursos. Unânime.Impedido o Ministro Oscar Corrêa. Falaram pelos 1ºs Rectes.: Dr. Caio Tácito e Dr. Sérgio Bermudes e pelos 2ºs Rectes.: Dr. José Gerardo Grossi e Dr. José Guilherme Vilella. 1ª Turma, 19-06-87.
Resumo Estruturado
-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO, CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, ANULAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, SOCIEDADE ANÔNIMA, TOTALIDADE, ATIVO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, OBJETIVO, SUBSCRIÇÃO, PARTE, CAPITAL, SOCIEDADE COMERCIAL, RESULTADO, DEVOLUÇÃO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, CONTROLE, SOCIEDADE ESTRANGEIRA, ACIONISTA MAJORITÁRIA, RÉ.
Doutrina
- Obra: CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO
- Autor: CARVALHO SANTOS
- Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL
- Autor: SERPA LOPES
- Obra: DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
- Autor: PHILADELPHO AZEVEDO
- Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL
- Autor: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
- Obra: SOCIEDADES POR AÇÕES
- Autor: TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE
- Obra: TRATADO DO MANDATO E PRÁTICA DAS PROCURAÇÕES
- Autor: PLÁCIDO E SILVA
Referências Legislativas
- CF ANO-1967 ART-00105 LET-a LET-d CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEI- 004504 ANO-1964 ART- 00004 INC-00001
- LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00029 ART- 00032
- LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00002 ART- 00128 ART- 00191 ART- 00459 ART- 00460
- LEI- 005709 ANO-1971 ART- 00001 PAR-00001
- LEI- 005868 ANO-1972 ART-00006
- DEL- 002627 ANO-1940 ART- 00087 ART- 00090 ART- 00094 ART- 00104 ART- 00105 LET-D ART- 00107 ART- 00119 ART- 00121 ART- 00157
- DEL- 000494 ANO-1969 ART- 00006 PAR-00002
- DEC- 074965 ANO-1974 ART- 00020
- SUM-000279
- SUM-000282
- SUM-000356
- SUM-000400
- SUM-000454
- ACP-000045 ANO-1969 ART-00003