referido curatelado, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 20/01/2021, cujo teor final da sentença é o seguinte: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, pelo que, excepcionalmente, DECRETO A INTERDIÇÃO de Cicero Robério da Silva, declarando-o relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, c/c artigos 84 da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 747, inciso I, do Código de Processo Civil, transformando em definitiva a curatela deferida provisoriamente, nomeando-lhe curadora na pessoa de sua companheira Katcia Relrilane Oliveira Nergino, sob compromisso, nos termos dos artigos 759, inciso I, c/c 755, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, c/c artigo 85, da Lei 13.146/2015, exclusivamente para fins previdenciários, patrimoniais e negociais, ficando a curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos da entidade previdenciária ou de qualquer outra fonte de renda, e também obrigada à prestação de contas se instada para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553, do Código de Processo Civil, e as respectivas sanções. Dispenso, ainda, a especialização da hipoteca legal em razão da inexistência de bens em nome do (a) Interditando (a). Cumprase o disposto nos artigos 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e 9º, inciso III, do Código Civil, devendo também ser afixado editais na sede deste Juízo, ou no local de costume, observada a mesma forma de publicidade.”. O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Juazeiro do Norte/ CE, em 04 de fevereiro de 2021. Eu, SELENE DE MENEZES SANTANA PINHEIRO, Auxiliar Judiciário, 672, o digitei.
Juiza de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte
EDITAL DE CURATELA
