Página 210 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
há 3 meses
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9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelas empresas que integram o Consórcio Draga Brasil, Chec Dredging Co. Ltd., DTA Engenharia Ltda, EIT Empresa Industrial Técnica S/A e Equipav S/A Pavimentação Engenharia e Comércio;

9.4 julgar regulares com ressalva as contas de Odmir Andrade Aguiar, José Cupertino de Oliveira Sampaio, Leopoldo Spinola Bittencourt, José Carlos Martins da Lomba, Fabrizio Pierdomenico, Jorge Luiz Zuma e Maia e José Di Bella Filho, expedindolhes quitação, com fundamento nos artigos , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 1º, inciso I; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;

9.5. julgar irregulares as contas das empresas que integram o Consórcio Draga Brasil, Chec Dredging Co. Ltd., DTA Engenharia Ltda, EIT Empresa Industrial Técnica S/A e Equipav S/A Pavimentação Engenharia e Comercio, com fundamento nos artigos , inciso I, 16, inciso III, alínea c, c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-as ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do artigo 23, inciso III, alínea a, da citada lei, c/c o artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU:




. Data da ocorrência 

Débito (R$) 

. 24/08/2010 

148.556,50 

. 18/11/2010 

335.603,54 

. 03/01/2011 

289.869,29 

. 30/03/2011 

140.214,13 

. 02/05/2011 

148.152,09 

. 18/07/2011 

181.516,28 

. 07/10/2011 

108.991,86 

. 16/01/2012 

112.470,67 

. 23/07/2012 

55.931,58 

. 28/09/2012 

5.317,89 

. 29/11/2012 

53.870,15 

. 28/12/2012 

87.118,84 

9.6. aplicar às empresas Chec Dredging Co. Ltd., DTA Engenharia Ltda, EIT Empresa Industrial Técnica S/A e Equipav S/A Pavimentação Engenharia e Comércio multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar esta deliberação à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do à § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis

9.9. determinar a instauração de processo apartado de tomada de contas especial com vistas a quantificar o prejuízo observado na execução do Contrato 18/2009 decorrente da não-aplicação dos índices de reajustamento contratual.

10. Ata nº 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1481-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro com voto vencido: Augusto Nardes (Relator).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de

Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1482/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.343/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTribária).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, em que a Sra. Deputada Aline Sleutjes, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, encaminhou a esta Corte de Contas Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 30/2019 e respectivo Relatório Prévio em atenção ao pedido do Deputado Jerônimo Goergen, que entendeu necessária a realização de "ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alíneas a e b, da Resolução - TCU 215/2008, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade;

9.2. autorizar a suspensão da execução da fiscalização da PFC 30/2019 até a deliberação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural sobre o Parecer Final do Deputado Fausto Pinato conclusivo pelo arquivamento e encerramento dessa proposta de fiscalização;

9.3. sobrestar a presente solicitação do Congresso Nacional até que haja deliberação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural sobre o Parecer Final do Deputado Fausto Pinato, com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014;

9.4. dar ciência desta deliberação à Exma. Sra. Deputada Aline Sleutjes, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

10. Ata nº 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1482-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1483/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.187/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria Especial da Receita Federal e Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o relatório de acompanhamento referente à verificação da distribuição das transferências constitucionais no segundo semestre do exercício de 2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar em conformidade com os dispositivos constantes do caput do art. 159 da Constituição Federal, os montantes arrecadados e destinados, no segundo semestre de 2020, à composição das seguintes transferências:

9.1.1. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), consoante o inciso I da referida regra constitucional;

9.1.2. Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (IPIExp), conforme o inciso II da referida regra constitucional;

9.1.3. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis -Estados e Municípios (Cide), conforme o inciso III da referida regra constitucional;

9.2. considerar em conformidade com os coeficientes estabelecidos nos normativos que tratam a matéria os valores distribuídos por beneficiário, no segundo semestre de 2020, para as seguintes transferências:

9.2.1. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme a Decisão Normativa TCU 175, de 20/3/2019;

9.2.2. Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Decisão Normativa TCU 179, de 20/11/2019;

9.2.3. Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (IPIExp), conforme a Decisão Normativa TCU 177, de 29/7/2019;

9.2.4. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis -Estados e Municípios (Cide), conforme a Decisão Normativa TCU 181, de 12/2/2020;

9.2.5. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme as Portarias Interministeriais MEC/ME 4, de 27/12/2019; 2, de 10/8/2020; e 3, de 25/11/2020;

9.3. encaminhar cópia do presente acórdão à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Banco do Brasil S.A., esclarecendo que o Relatório e o Voto podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata nº 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1483-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de

Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1484/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.694/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - MP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Operacional que teve como objetivo avaliar a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest no cumprimento de suas atribuições, com especial ênfase aos processos internos relacionados aos incisos II e VI, letra g, do art. 98 do Decreto 9.745/2019, com alterações posteriores de redação trazidas pelo Decreto 10.072/2019;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia (SEDDM/ME), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que no prazo de 30 dias:

9.1.1. disponibilize as informações de todas as participações do governo federal em empresas, incluindo também coligadas e participações minoritárias, no perfil público do sistema Siest, de forma a permitir amplo acesso à sociedade;

9.1.2. informe ao TCU o resultado de quaisquer apurações que tenha realizado sobre os investimentos identificados, de forma a buscar os responsáveis por aquisições que estejam em desacordo com a legislação federal e jurisprudência pátria que regem o assunto;

9.2. determinar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) que, em conjunto com as empresas estatais federais, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que no prazo de 30 (trinta) dias elabore política de classificação de informação que aborde os critérios devem ser utilizados para evitar que o sigilo das informações seja a regra, em conformidade com o art. , inciso I, da Lei 12.527/2011, de modo a permitir a divulgação ativa de:

9.2.1. informações relacionadas a processos encerrados de propostas de quantitativo de pessoal próprio, negociações coletivas de trabalho, programa de desligamento voluntário de empregados, planos de cargos e salários, planos de funções e participação nos lucros ou resultados das empresas estatais;

9.2.2. informações relacionadas aos processos de revisão orçamentária e reprogramação das empresas estatais.

9.3. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que, em conjunto com o Ministério da Economia, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União que avalie a conveniência e oportunidade de, no prazo de 90 (noventa) dias:

9.3.1. elaborar proposta legislativa que viabilize a modificação do modelo de governança da União em relação às empresas estatais, de modo a aperfeiçoar o papel do Estado enquanto acionista majoritário nas rodadas de negociações coletivas;

9.3.2. elaborar proposta legislativa que viabilize à Sest atuar em melhoria da técnica orçamentária em relação às empresas estatais, conferindo-lhe maior empoderamento de modo a permitir que sua atuação possa aperfeiçoar o papel do Estado enquanto acionista majoritário de suas empresas;